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Condenação de beneficiária da justiça gratuita em honorários não viola o amplo acesso à Justiça, após Reforma Trabalhista – CSJT2 – CSJT

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade dos Art. 790-B, caput; 791-A, §4º e §4º e 844, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), (link externo) em particular à previsão de honorários sucumbenciais ao advogado patrono da parte contrária. Sentenciada ao pagamento dos honorários, a autora … Ler mais

Afastada cobrança de honorários sucumbenciais em ação proposta antes da reforma trabalhista – CSJT2 – CSJT

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário de uma bancária do Itaú para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 67,5 mil, imposto à trabalhadora em sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. … Ler mais

Empregado não terá de pagar honorários sucumbenciais em ação iniciada antes da Reforma Trabalhista – CSJT2 – CSJT

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A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Jorge Berg de Mendonça, modificando decisão de 1º grau que condenou um trabalhador beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários advocatícios de sucumbência, acolheu recurso por ele apresentado para excluir a condenação em questão. No entender do relator, a aplicação da nova Lei … Ler mais

Empregado só deve receber horas in itinere até o início da vigência da reforma trabalhista – CSJT2 – CSJT

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Uma das alterações significativas trazidas pela Reforma Trabalhista foi introduzida no parágrafo 2º do artigo 58 da CLT, que trata do pagamento de horas in itinere. O termo jurídico em latim, muito conhecido no mundo do trabalho, numa tradução literal, pode ser entendido como “horas na estrada” ou no itinerário de casa para o trabalho e … Ler mais

STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da … Ler mais

Reforma Trabalhista: Turma reconhece constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória – CSJT2 – CSJT

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A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.794, declarou a constitucionalidade do fim … Ler mais

Extinto processo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de amparo legal após a Reforma Trabalhista – CSJT2 – CSJT

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Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) extinguiu sem resolução de mérito o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo vice-presidente do Regional, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho, após este ter verificado a existência de decisões conflitantes nas diversas Turmas do Tribunal, em relação à aplicabilidade … Ler mais

Turma do TRT-4 (RS) reforma sentença que concedeu valores acima do que os demandados na petição inicial – CSJT2 – CSJT

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Os desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiram, por unanimidade de votos, limitar os ressarcimentos concedidos a um assistente de padeiro para adequá-los ao pedido inicial, o qual demandava valores inferiores àqueles determinados na sentença. O ressarcimento dizia respeito a descontos realizados em folha do trabalhador, que arcava integralmente … Ler mais

Reforma trabalhista: Juíza de MG concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos – CSJT2 – CSJT

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Com amparo na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a juíza Júnia Márcia Marra Turra, da Vara do Trabalho de Araçuaí (MG), concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa devedora numa ação trabalhista. De acordo com a magistrada, a empresa comprovou claramente que não tinha condições financeiras de arcar com as custas processuais, o que, … Ler mais

Novas regras sobre honorários sucumbenciais não se aplicam a processos iniciados antes da reforma trabalhista, decide Câmara do TRT-15 – CSJT2 – CSJT

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A Sétima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Região) deu provimento ao recurso de um pedreiro que tinha sido condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião (SP) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 500, à empresa Pré-Engenharia Construções e Comércio, e de R$ 2,5 mil ao … Ler mais