Regra do Amazonas sobre disponibilidade de servidor público é inválida O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência no estado. Por unanimidade, em sessão virtual finalizada em 20/11, os ministros julgaram procedente a Ação Direta … Ler mais
Ação do PROS sobre regra que afasta aplicação de cláusula de barreira para suplentes é incabível A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 67, em que o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que pedia o reconhecimento da validade do dispositivo do … Ler mais
STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da … Ler mais
Para Primeira Turma, constitucionalidade de artigo do Código Florestal não significa aplicação retroativa da regra DECISÃO 31/07/2020 07:50 31/07/2020 07:50 30/07/2020 17:54 … Conteúdo da Página Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não significa a aplicação automática dessa regra a casos pretéritos, a … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4776) que contestavam a instituição de regra na Constituição do Estado de São Paulo que determina a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Por maioria de votos, os ministros se manifestaram pela constitucionalidade … Ler mais
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento DECISÃO 29/05/2020 06:50 29/05/2020 06:50 28/05/2020 20:27 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não … Ler mais
Ministro julga inviável ação contra nova regra da Funai sobre limites de terras indígenas O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 679, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Instrução Normativa 9/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, … Ler mais
Rede pede invalidação de nova regra da Funai sobre limites de terras indígenas O partido Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Instrução Normativa (IN) 9/2020 da Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, que alterou as regras sobre requerimento, análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia verbas indenizatórias, tais como as diárias de viagem e o tempo de espera indenizado . A controvérsia teve origem em ação de guarda, com pedido de … Ler mais
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 586068, com repercussão geral reconhecida (Tema 100), no qual se discute a possibilidade de desconstituição de decisão … Ler mais
