(05/07/2017) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio). É o que dispõe o artigo 477, §6º, da CLT e, tratando-se de norma de ordem pública que estabelece direito … Ler mais
(15/08/2017) A 2ª Câmara do TRT-15 manteve o arresto de R$ 5 milhões das contas bancárias das rés, empresas do setor agropecuário, condenadas a pagar solidariamente verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT a aproximadamente 700 empregados que foram dispensados sem justa causa. Por outro lado, o colegiado deu parcial provimento … Ler mais
(23/08/2017) Uma assistente de produção que acabou deixando de pagar parcelas de suas dívidas por receber seus salários com atrasos frequentes e por não ter recebido as verbas rescisórias deve receber indenização por danos morais. De acordo com a juíza Elisângela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, a trabalhadora conseguiu comprovar, nos autos, … Ler mais
(02/10/17) Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilegal a imputação de multa … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão de primeira instância que, comprovando a ausência de fiscalização do contrato de terceirização, condenou a Administração Pública, subsidiariamente, pelo adimplemento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas a uma trabalhadora terceirizada que prestava serviços à Câmara dos Deputados e que, dispensada sem … Ler mais
A Multdia Indústria e Comércio e o fundo de investimentos Rio Bravo Nordeste II foram condenados a pagar as verbas rescisórias de seu ex-diretor presidente, demitido sem justa causa.Contratado como diretor financeiro, em agosto de 2012, o executivo passou a acumular o cargo com a presidência da empresa, a partir de maio de 2014, … Ler mais
Por cerca de dois anos e meio, ele foi empregado de uma empresa que prestava serviços de vigilância para outras firmas que a contratavam. Foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias, além de ter tido, ao longo do contrato, diversos outros direitos trabalhistas descumpridos. Aliás, a empregadora nem mesmo efetuou … Ler mais
O juiz titular da 75ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, Daniel Rocha Mendes, condenou a empresa Restaurante Arabia Ltda. a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral a uma ex-empregada, valor superior ao indicado no pedido inicial (R$ 20 mil). A sentença, expedida no último mês de novembro, foi … Ler mais
A Primeira Turma do TRT-ES responsabilizou uma empresa mineira de produtos alimentícios pelas dívidas trabalhistas adquiridas por uma transportadora capixaba de mesmo sócio. Apesar desta não ter recursos para arcar com as despesas, o Tribunal reconheceu que o dono movimentava valores expressivos por meio da empresa alimentícia, mesmo tendo um patrimônio pessoal quase inexistente. … Ler mais
O esforço conjunto da equipe da 15ª VT de Salvador, do Arquivo Geral e da oficiala de Justiça Ivone Cruz resultou no pagamento do valor de R$ 11 mil a um encanador. Ele entrou com um processo na Justiça do Trabalho em 1998 sem a assistência de advogado (jus postulandi) e, ainda no mesmo ano, … Ler mais
