Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal DECISÃO 30/11/2020 07:15 30/11/2020 07:15 27/11/2020 20:14 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de … Ler mais
Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe DECISÃO 23/10/2020 06:55 23/10/2020 06:55 22/10/2020 18:33 … Conteúdo da Página Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes … Ler mais
Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento DECISÃO 19/10/2020 07:25 19/10/2020 07:25 16/10/2020 17:53 … Conteúdo da Página Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo … Ler mais
Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários RECURSO REPETITIVO 26/06/2020 07:50 26/06/2020 07:50 25/06/2020 20:36 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo … Ler mais
Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. O entendimento se deu, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636886, … Ler mais
A 5ª Turma também aplicou multa em caso de descumprimento. 21/01/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu o valor original da condenação aplicada à Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por exigências ilegais impostas a seus empregados, e aplicou multa de R$ 1 mil em caso … Ler mais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça Federal julgar ação de indenização movida contra a União e uma estatal sob seu controle, ainda que o estatuto da empresa preveja a obrigatoriedade da arbitragem no caso de controvérsias entre os acionistas ou entre eles e a própria companhia. Para … Ler mais
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para efeito de prescrição, a data de venda da sucata. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais
02/09/19 – A VRG Linhas Aéreas (Gol) deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com medidas necessárias a sua apresentação pessoal. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a apresentação de suas empregadas e exige que elas se apresentem maquiadas e com unhas … Ler mais
