sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João cumpria pena, em regime fechado, em um presídio. Em 10/03/2010, ele conseguiu fugir e ficou escondido na casa de um amigo. Três meses depois da fuga, João juntou-se a uma organização criminosa e eles foram praticar um roubo armada. João atirou em … Ler mais
segunda-feira, 21 de março de 2022 O que é o reconhecimento de pessoas e coisas? É um meio de prova, previsto nos arts. 226 a 288 do CPP. Um indivíduo conhece ou viu determinada pessoa ou coisa que supostamente está relacionado com um crime que está sendo apurado. Esse indivíduo é chamado pelos órgãos … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional. Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido … Ler mais
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais DECISÃO 14/07/2021 07:40 14/07/2021 07:40 13/07/2021 19:12 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano … Ler mais
Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé RECURSO REPETITIVO 17/03/2021 07:00 17/03/2021 07:00 16/03/2021 19:37 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a … Ler mais
Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei RECURSO REPETITIVO 15/03/2021 07:00 15/03/2021 07:00 12/03/2021 18:48 … Conteúdo da Página \”Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são … Ler mais
Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 … Ler mais
Valor de empréstimo consignado é penhorável, salvo se destinado à subsistência do trabalhador DECISÃO 18/06/2020 09:10 18/06/2020 09:10 17/06/2020 22:48 … Conteúdo da Página Os valores de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade atribuída a salários, proventos e pensões, nos termos do artigo … Ler mais
