Somente os empregados, e não as empresas, podem figurar como réus em processos de cobrança de contribuição sindical movidos por sindicatos. Com esse fundamento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso da Indústria de Postes Indaial Ltda. e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base … Ler mais
Foi denegado o mandado de segurança impetrado pela Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda., mais conhecida como Faculdade Guararapes, contra decisão de tutela de urgência proferida na 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, por meio da qual ficou determinada a obrigação de a instituição de ensino reintegrar uma professora. Na análise, o … Ler mais
A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.794, declarou a constitucionalidade do fim … Ler mais
Em decisão recente, a 9ª Turma do TRT reconheceu que a regra da reforma trabalhista que declarou o fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional. E foi além: no entendimento da Turma, a alteração legislativa, nesse aspecto, modernizou a legislação sindical, conformando-a ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical, segundo o qual ninguém … Ler mais
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou sentença do juiz da 18ª Vara do Trabalho de Brasília que determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que reavaliasse a decisão que negou pedido de registro do Sindicato das Empregadoras e Empregadores Domésticos do Município do … Ler mais
A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não reconheceu a autorização para descontos do imposto sindical no salário dos empregados da TIM Celulares, baseado em assembléia-geral da categoria, com edital publicado em jornal local. Para a juíza Simone Medeiros Jalil, o fato da publicação ter sido feita apenas no jornal, quando existem meios de … Ler mais
O desembargador José Barbosa Filho acatou pedido da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) contra decisão da 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) que determinou desconto em folha de pagamento dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Petroleiros e Petroleiras do Rio Grande do Norte (Sindipetro/RN) para contribuição sindical. A Petrobras alegou a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma … Ler mais
Para configurar a mora da contribuição sindical do devedor urbano é necessária a publicação de editais nos jornais de circulação local de forma específica, apontando o nome do devedor e os valores devidos relativos a cada um dos anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve … Ler mais
Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) a continuar efetuando o desconto em folha da contribuição sindical para o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal nos estados do Pará e Amapá. Na ação contra a União, ajuizada pelo sindicato, a entidade pediu que fosse assegurado … Ler mais
Juíza suspende efeitos de medida provisória que proíbe desconto em folha da mensalidade sindical Com informações do CSJT
