Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão RECURSO REPETITIVO 23/11/2021 07:05 23/11/2021 07:05 22/11/2021 16:59 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei … Ler mais
Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras DECISÃO 22/11/2021 06:50 22/11/2021 06:50 19/11/2021 19:07 … Conteúdo da Página Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo … Ler mais
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002 DECISÃO 09/11/2021 07:30 09/11/2021 07:30 08/11/2021 17:49 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a … Ler mais
Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a efetiva instauração da arbitragem DECISÃO 15/10/2021 08:05 15/10/2021 08:05 14/10/2021 18:43 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação cautelar proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só … Ler mais
Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor DECISÃO 14/10/2021 06:50 14/10/2021 06:50 13/10/2021 19:10 … Conteúdo da Página Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado … Ler mais
Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta DECISÃO 13/10/2021 07:05 13/10/2021 07:05 11/10/2021 18:56 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, … Ler mais
Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor DECISÃO 06/10/2021 07:30 06/10/2021 07:30 05/10/2021 17:59 … Conteúdo da Página Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do … Ler mais
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada DECISÃO 30/09/2021 07:35 30/09/2021 07:35 29/09/2021 19:02 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade … Ler mais
Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos DECISÃO 09/09/2021 07:00 09/09/2021 07:00 08/09/2021 18:18 … Conteúdo da Página O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável … Ler mais
Presidente do STJ diz que Justiça eficiente e célere só é possível com cooperação judiciária JUDICIÁRIO 05/08/2021 14:20 05/08/2021 14:27 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) afirmou nesta quinta-feira (5) que a união de esforços entre as diferentes instituições do Poder … Ler mais
