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Projeto divulga 2 perfis para contratação de Assistentes de Mobilização Territorial

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[ EDITAL Nº 19/2024 PROJETO Nº 914BRZ3053 Publicação de 2 perfis para a contratação de Assistentes de Mobilização Territorial, que possuam, no mínimo, Ensino Médio completo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A vaga está disponível na página da UNESCO: https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list. Os(as) interessados(as) deverão enviar o currículo no período de 26/08/2024 a 31/08/2024, no … Ler mais

Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO)

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Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT

STF decidirá competência territorial em ações contra a União em Juizados Especiais Federais

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    O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1426083, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.277), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.   Competência absoluta   A discussão envolve a compatibilidade de regra da … Ler mais

Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial

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(Seg, 5 Out 2015 09:30:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo que buscava impedir a criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas no Estado de Rondônia – Siteron, na mesma base territorial. Em … Ler mais

Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo

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O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato. Mapa com alfinetes marcando locais 18/06/21 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e … Ler mais

Prazo para alegar incompetência territorial começa no dia do recebimento da notificação inicial, decide TRT da 18ª Região (GO) – CSJT2

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Processo foi julgado na Segunda Turma 31/05/2021 – A 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) é o juízo competente para apreciar uma ação trabalhista proposta por um motorista de caminhão em face de uma transportadora. Essa foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) durante o … Ler mais

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em … Ler mais

Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

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Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia dessas sentenças à competência territorial do órgão que a proferir. Até o momento, votaram seis ministros, todos pela … Ler mais

Discussão sobre limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública prossegue na quinta-feira (4)

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Discussão sobre limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública prossegue na quinta-feira (4) O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à … Ler mais

Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas

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Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública, tratado no artigo 16 … Ler mais