É nula a dispensa de empregada durante período de estabilidade provisória em decorrência de acidente de trabalho, sendo devidas todas as parcelas decorrentes da manutenção do contrato de trabalho. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás ao apreciar recurso de empresa de cosméticos que pleiteava a reforma … Ler mais
A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (SEEx – TRT-4) anulou contrato de compra e venda firmado entre um estrangeiro que não conseguiu comprovar residência no Brasil e uma pessoa executada em um processo trabalhista. Dessa forma, os dois imóveis rurais, localizados em São Francisco de Paula, seguem … Ler mais
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a … Ler mais
Uma empregada do Mercantil Nova Era Ltda. demitida por justa causa quando estava grávida obteve a anulação da penalidade máxima aplicada. Acusada de desídia em decorrência de faltas injustificadas ao serviço que já haviam sido objeto de punição anterior, ela vai receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, que se estende desde a confirmação … Ler mais
A 8ª Turma do TRT-MG, ao adotar o entendimento da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia na penhora de um apartamento utilizado como moradia pela ex-esposa e filhos do devedor do crédito trabalhista. Ao constatar que o apartamento se tratava de “bem de família”, o juiz de … Ler mais
A juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade das eleições realizadas em julho de 2017 para a direção do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais do Distrito Federal (Sindbombeiros) e determinou a realização de novo pleito – com a posse da nova diretoria – em até 120 … Ler mais
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) anulou, de ofício, ou seja, sem que houvesse pedido das partes, a condenação de uma testemunha, no primeiro grau, ao pagamento de multa de R$ 2 mil. A multa foi aplicada com fundamento no artigo 793-D da CLT, introduzido no ordenamento jurídico trabalhista … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), acompanhando voto da desembargadora Kathia Albuquerque, anulou sentença por entender que o trabalhador fez o pedido específico do pagamento de horas extras no devido momento processual. Com esta decisão, a Turma determinou o retorno do processo para a Vara do Trabalho de origem … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) anulou a justa causa aplicada a um ajudante de entrega que trabalhou na empresa Horizonte da Amazônia Logística Ltda. e foi acusado pelo sumiço de quatro vasilhames de cerveja. De forma unânime, o colegiado entendeu que a autoria do ato de improbidade imputado ao … Ler mais
Anulada justa causa de caixa de supermercado que pegou água para beber em dia quente Com informações do CSJT
