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Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC

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Terceira Turma aplica enunciado do FPPC em controvérsia sobre direito intertemporal na transição para o novo CPC DECISÃO 10/06/2020 07:00 10/06/2020 07:00 09/06/2020 21:24 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para resolver controvérsia de direito intertemporal acerca … Ler mais

Quinta Turma aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória

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Quinta Turma aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória   08/06/2020 09:00 08/06/2020 09:00 08/06/2020 03:42 … Conteúdo da Página ​Ao analisar o caso de uma pessoa condenada por envolvimento em grupo criminoso que negociava máquinas caça-níqueis, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o … Ler mais

Primeira Seção aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão

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Primeira Seção aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão DECISÃO 03/06/2020 09:20 03/06/2020 09:20 02/06/2020 21:29 … Conteúdo da Página ​Ao negar mandado de segurança que questionava a anulação da anistia concedida a um ex-cabo da Aeronáutica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o … Ler mais

Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes

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Quinta Turma aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes DECISÃO 25/05/2020 07:10 25/05/2020 07:10 25/05/2020 01:53 … Conteúdo da Página ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior … Ler mais

Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

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A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. 21/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade … Ler mais

TST aplica multa a assistente de RH por recurso manifestamente incabível

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12/05/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empregada da STS Serviços Gerais e Monitoramento Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente … Ler mais

Aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres

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Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, incis​o II, doCódigo de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplica ao motorista que, embora dirigindo na pista destinada aos carros, acaba por invadir a calçada e atingir pedestres de forma fatal. O entendimento foi aplicado pela … Ler mais

Ministro aplica entendimento de que honorários podem ser fixados por equidade em causas de alto valor

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Ao negar o recurso especial de uma empresa que questionava os honorários advocatícios fixados em demanda com a Fazenda do Estado de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves aplicou o entendimento segundo o qual a verba de sucumbência pode ser arbitrada por equidade nas causas em que os valores … Ler mais

Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia

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​​Com base na Recomenda​ção 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior deferiu liminar para conceder prisão domiciliar a uma sentenciada de 23 anos e sem doenças crônicas. Para o relator, embora a … Ler mais

Terceira Turma aplica modulação de efeitos e reconhece direito à indenização securitária em caso de suicídio

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Ao modular os efeitos de alteração jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva para determinar o pagamento de seguro de vida contratado por seu marido – que se suicidou antes de decorridos dois anos da contratação –, aplicando entendimento vigente à época dos fatos. O … Ler mais