Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, autorizou que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), prestem depoimentos à Câmara de Deputados na próxima semana. As audiências de oitivas vão acontecer por videoconferência e estão marcadas … Ler mais
A empresa é uma pessoa jurídica, distinta de seus sócios. Mas, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa, pelo qual os sócios respondem com seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela empresa, caso ela seja inadimplente ou não possua bens suficientes para pagar o que deve. Esse instituto jurídico tem … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (24) a visita de 17 senadores de oposição ao ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Silvinei foi preso em agosto do ano passado. Ele é investigado pela suposta interferência na corporação … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (17) o depoimento de dois investigados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. O ex-policial militar Élcio Queiroz e o major da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ronald Paulo Alves Pereira foram arrolados como … Ler mais
Uma empresa condenada a pagar indenização a seu ex-empregado que teve o braço direito amputado em acidente de trabalho poderá abater o montante já pago pelo seguro de vida privado no valor devido pelo dano material. A autorização do desconto foi dada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), ao … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. Assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ele está preso desde março de 2019 na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). Na decisão, o … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (7) a transferência do ex-policial militar Ronnie Lessa para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Lessa está preso em um presídio federal em Campo Grande. Na mesma decisão, o ministro autorizou a retirada do sigilo de dois anexos da delação de … Ler mais
A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou nesta segunda-feira (13) a evacuação compulsória de moradores de áreas de risco em Caixas do Sul, região serrana do estado. A medida foi motivada por uma ação do Ministério Público. Pela decisão judicial, as equipes da Defesa Civil poderão solicitar reforço policial para retirar à força moradores … Ler mais
Faculdades privadas podem cobrar mensalidade mais alta dos calouros, alunos que acabam de ingressar num curso superior, em relação aos veteranos, aqueles que já cursaram o primeiro semestre. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria dos ministros, entendeu que a condição para a cobrança maior é a … Ler mais
