Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica
Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica Com Informações do TST
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Supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva – CSJT2 – CSJT
(26/06/2017) A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motorista de ônibus que solicitou o pagamento de uma hora extra diária, e seus reflexos, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada em convenção coletiva. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, … Ler mais
Trabalho degradante no Piauí gera indenização individual e coletiva por analogia à escravidão – CSJT2 – CSJT
(07/07/2017) Um grupo de nove pessoas obteve o reconhecimento da situação de trabalho degradante – uma das modalidades de trabalho escravo contemporâneo – em um assentamento no município de Colônia do Piauí. No processo, decorrente de uma Ação Civil Pública, o juiz Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz condenou dois réus envolvidos no processo, sendo … Ler mais
Pagamento de créditos individuais de condenação em ação coletiva é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário Virtual. A tese firmada no … Ler mais
É válida norma coletiva que prevê remuneração diferente com base em cada tomador de serviços – CSJT2 – CSJT
(24/8/2017) O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Vinicius Barroso, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma funcionária da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, que pretendia receber o mesmo salário de colegas que prestavam serviços para outros tomadores. Antes, o magistrado explicou: “A isonomia que se cogita, … Ler mais
Empresa que desrespeitou norma de convenção coletiva é multada – CSJT2 – CSJT
Uma empresa de Brasília deverá pagar multa por descumprir dispositivo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria a que pertencem seus funcionários – referentes aos períodos de 2013/2015, 2015/2016 e 2016/2017 – que previa a contratação de plano de saúde médico-odontológico para seus empregados e dependentes. De acordo com o juiz Rubens Curado … Ler mais
Ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual com pedido igual – CSJT2 – CSJT
A litispendência ocorre quando dois processos têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir. E, conforme decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), essa coincidência não ocorre entre ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e ação individual por titular do direito material. A questão … Ler mais
Reconhecida a nulidade de dispensa coletiva de 66 profissionais feita por instituição de ensino – CSJT2 – CSJT
Em sentença proferida no último dia 9, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu a nulidade de dispensa coletiva de 66 profissionais feita pelo Instituto Metodista de Ensino Superior em dezembro de 2017. Determinou ainda a reintegração dos empregados dispensados, o que deve ser cumprido em 15 dias a contar da data em … Ler mais
Decisão obriga a inclusão de toda categoria profissional em ação coletiva pró-imposto sindical – CSJT2 – CSJT
A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires de Oliveira (da Vara do Trabalho de Caieiras-SP) facultou ao SindVestuário que emendasse a petição inicial para fazer constar todos os trabalhadores da categoria profissional em ação que … Ler mais
Shoppings não podem funcionar aos domingos e feriados até nova convenção coletiva – CSJT2 – CSJT
Os shoppings centers de salvador não poderão exigir trabalho de seus empregados em lojas e unidades administrativas aos domingos e feriados até a celebração de nova convenção coletiva que regulamente o assunto. A decisão é do juiz do Trabalho José Arnaldo de Oliveira, substituto da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, que considerou o fato … Ler mais
