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É possível o compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público

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quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 É POSSÍVEL QUE O FISCO REQUISITE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE OS CONTRIBUINTES SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO? O sigilo bancário é protegido pela CF/88? SIM. A CF/88 não utiliza a expressão “sigilo bancário”, mas isso está sim protegido em dois incisos do art. 5º da CF/88. Confira: … Ler mais

Ministro autoriza compartilhamento de informações com o TSE para apuração de condutas do PCO

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento de cópia dos autos da Petição (PET) 10391 com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para subsidiar investigação, no âmbito daquela corte, relacionada postagens nas redes sociais do Partido da Causa Operária (PCO). Nestes autos, o ministro Alexandre, no mês passado, determinou o … Ler mais

Humberto Martins assina parceria do CJF com o CNJ e a Caixa para o compartilhamento de dados do DPVAT

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Humberto Martins assina parceria do CJF com o CNJ e a Caixa para o compartilhamento de dados do DPVAT JUDICIÁRIO     15/02/2022 20:39 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, assinou nesta terça-feira (15) um acordo de cooperação tecnológica … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes autoriza compartilhamento de investigações envolvendo Bolsonaro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou que o procedimento investigatório instaurado na Petição (Pet) 9842 sobre eventuais delitos ocorridos em uma live do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro da Justiça, Anderson Torres, seja compartilhado com o Inquérito (INQ) 4874, que … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes autoriza compartilhamento de provas de inquérito envolvendo presidente da República

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou o compartilhamento de provas e relatórios de quebra de sigilo telemático produzidos no Inquérito (INQ) 4878, sobre a divulgação de dados sigilosos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito de um ataque hacker ao Tribunal Superior … Ler mais

Corregedor do TSE pede compartilhamento de provas de Inquérito das Fake News com processo que apura ataques contra as urnas eletrônicas

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Nesta segunda-feira (25), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, consultou o ministro Alexandre de Moraes sobre a possibilidade de compartilhamento, com o Inquérito Administrativo 0600371-71, das provas distribuídas nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) nº 0601771-28 e nº 0601968-80 relativas aos Inquéritos 4.781/DF e 4.828/DF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal … Ler mais

STF confirma limitações ao compartilhamento de dados do Sisbin

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade de atendimento a interesses pessoais ou privados. A decisão se deu na … Ler mais

STJ e AMB assinam acordo para compartilhamento do acervo da biblioteca na pós-graduação de magistrados

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STJ e AMB assinam acordo para compartilhamento do acervo da biblioteca na pós-graduação de magistrados JUDICIÁRIO 14/10/2021 16:30   14/10/2021 16:13 … Conteúdo da Página Em busca da constante evolução da prestação jurisdicional no país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai compartilhar cópias digitalizadas de material bibliográfico do acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva … Ler mais

Corregedor do TSE solicita compartilhamento de provas em inquérito sobre fake news

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Nesta terça-feira (3), o corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Felipe Salomão, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitando o compartilhamento de provas que tramitam em processos que investigam produção de notícias falsas que teriam prejudicado a campanha das Eleições 2018. Os inquéritos Nºs 4781 e 4828 investigam … Ler mais

TSE e Ministério Público Federal prorrogam acordo para compartilhamento de dados eleitorais

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público Federal (MPF) prorrogaram por mais cinco anos a parceria que possibilita o compartilhamento de dados entre as duas instituições. O aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 5, vigente desde 2016, foi assinado digitalmente nesta quarta-feira (23) pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e … Ler mais