Constituição

STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

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STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição Em sessão virtual finalizada no último dia 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129, na qual o Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania) questionava dispositivo … Ler mais

Regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos é inconstitucional

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Regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Estado de Minas Gerais que dispensava templos religiosos da exigência de alvará e de outras espécies de licenciamento e proibiu limitações de caráter geográfico para sua instalação. … Ler mais

Comissão de Constituição e Justiça aprova indicação do brigadeiro Joseli para ministro do STM

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    Nesta quarta-feira (08), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, a indicação do brigadeiro Francisco Joseli Camelo para ocupar vaga destinada à Aeronáutica no Superior Tribunal Militar (STM). Agora a indicação vai para o Plenário do Senado para ser apreciada em regime de urgência. O uso das Forças Armadas … Ler mais

Dispositivos da Constituição de SC sobre independência funcional de delegado de polícia são inconstitucionais

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Dispositivos da Constituio de SC sobre independncia funcional de delegado de polcia so inconstitucionais Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituio de Santa Catarina que conferiram atributos diferenciados ao cargo de delegado de polcia civil, classificando-o como atribuio essencial funo jurisdicional do Estado e defesa da ordem jurdica … Ler mais

Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituição de 88

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Acervo do STF chega a 35 mil processos e atinge menor marca desde a Constituio de 88 As aes de modernizao administrativa e o fomento inovao tecnolgica, adotadas entre os eixos estratgicos da Presidncia do Supremo Tribunal Federal (STF) no binio 2018-2020, impulsionaram a reduo do acervo de processos. Esta semana, a Corte registrou … Ler mais

STF suspende emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal

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STF suspende emendas Constituio de Gois sobre novo regime fiscal O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficcia de emendas Constituio do Estado de Gois que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos rgos governamentais autnomos at 31/12/2026. Em votao majoritria, realizada na tarde desta quarta-feira (11), os ministros … Ler mais

São Paulo: ministra do STM participa do Seminário Internacional “Constituição, Poder Legislativo e Justiça Militar”

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A ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha é uma das participantes convidadas do Seminário Internacional “Constituição, Poder Legislativo e Justiça Militar”, que o ocorre nesta semana, em São Paulo (SP). O evento está sendo realizado numa parceria entre o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) e a Assembleia Legislativa do Estado … Ler mais

STF invalida norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores

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STF invalida norma da Constituio do Piau sobre subsdio vitalcio pago a ex-governadores Na sesso desta quarta-feira (14), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituio do Estado do Piau que prev o pagamento de subsdio mensal e vitalcio para ex-governadores em valor correspondente remunerao do cargo de desembargador do Tribunal de … Ler mais

Juízes das Auditorias de São Paulo participarão de Seminário sobre 30 anos da Constituição Federal

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Há 30 anos, o Brasil promulgava sua nova Constituição Federal. E para comemorar a data, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo organiza o Seminário \”Direito Militar sob a Ordem Constitucional de 1988 – 30 anos\”. O evento acontece na próxima quarta-feira (12) e tem a programação dividida em dois painéis, que … Ler mais

Lançamento de coleção coordenada por ministro do STM sobre os 30 anos da Constituição ocorre nesta segunda

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Ocorre nesta segunda-feira (10), às 19h, o lançamento do primeiro volume da Coleção “30 anos da Constituição do Brasil de 1988: Nosso Projeto de Futuro”. O evento será no Átrio da Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal. O tema deste primeiro volume é “Direitos Humanos e Princípios Fundamentais da República”. A obra é … Ler mais