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Lei 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária

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sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (28/12/2018) uma importante e polêmica novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Vamos entender um pouco mais sobre a Lei. NOÇÕES GERAIS Incorporação imobiliária Incorporação imobiliária … Ler mais

TRT-10 garante pagamento de auxílio-alimentação referente a período de suspensão de contrato de trabalho na pandemia – TRT-10 garante pagamento de auxílio-alimentação referente a período de suspensão de contrato de trabalho na pandemia – CSJT2

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A decisão baseou-se na Lei 14.020/2020, que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 Imagem: grupo de pessoas comendo 26/08/2022 – Com base na Lei 14.020/2020 – que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 -, a Terceira Turma … Ler mais

Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

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quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações … Ler mais

A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal?

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sábado, 22 de fevereiro de 2020 O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757 do CC). Em outras palavras, no contrato de seguro, uma pessoa física … Ler mais

É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão do covid-19, independentemente de anuência sindical

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domingo, 17 de maio de 2020 MP 936/2020: programa emergencial de manutenção do emprego e da renda A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). O julgado que será comentado analisou a constitucionalidade desta … Ler mais

Demitida durante contrato de experiência, gestante obtém indenização e salários do período de estabilidade – Demitida durante contrato de experiência, gestante obtém indenização e salários do período de estabilidade – CSJT2

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Além dos salários, desde o dia da despedida até cinco meses após o parto, devem ser pagos o décimo terceiro, férias com adicional de um terço, FGTS e multa de 40%. Imagem: em destaque na imagem, mãos femininas segurando foto de ultrassom de bebê. 19/08/2022 – A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Ler mais

É possível o ajuizamento de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessária a prévia propositura de ação para resolução do contrato

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quarta-feira, 13 de outubro de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: João, proprietário de uma fazenda, celebrou com Pedro, compromisso de compra e venda do imóvel. Assim, João se comprometeu a vender a fazenda para Pedro, que ficou de pagar R$ 700 mil divididos em 7 prestações de R$ 100 mil. No momento da … Ler mais

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

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Para a 6ª Turma, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado 16/08/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o … Ler mais

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período

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sexta-feira, 29 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa Arcos Ltda. celebrou contrato de locação comercial com o Shopping Center Praia de Belas a fim de que ali fosse instalado um restaurante. A Arcos é, portanto, a locatária e o Shopping o locador. O contrato de locação tinha prazo de … Ler mais

Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem – Terceira Turma do TRT-GO reconhece estabilidade à gestante em contrato de aprendizagem – CSJT2

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A relatora do caso ressaltou que ficou comprovada a concepção da gravidez durante o vínculo de emprego Imagem: mulher grávida 09/08/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em decisão unânime, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma empregada submetida a contrato de aprendizagem à … Ler mais