Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1224696, com repercussão geral (Tema … Ler mais
A conclusão é de que a sazonalidade do trabalho permite essa modalidade de contratação. Navios de cruzeiro ancorados em porto 24/05/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um garçom que pretendia o reconhecimento da unicidade de vários contratos mantidos com a Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda. em … Ler mais
Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos DECISÃO 10/05/2021 08:10 10/05/2021 08:10 07/05/2021 18:29 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos … Ler mais
Jurisprudência em Teses destaca entendimentos sobre transporte aéreo internacional e contratos de seguro SERVIÇO 17/03/2021 08:50 17/03/2021 08:50 16/03/2021 19:48 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 165 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses da edição, dedicada ao direito … Ler mais
STF valida lei sobre prorrogação de contratos de concessão de ferrovias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017), que flexibiliza os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovias sem a necessidade de licitação. Na sessão virtual concluída em 4/12, o colegiado julgou … Ler mais
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu … Ler mais
Leis estaduais não podem alterar termos dos contratos de concessões federais e municipais O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a … Ler mais
Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com … Ler mais
Joel Niebuhr destaca interesse por licitações e contratos nos preparativos da Jornada de Direito Administrativo EVENTOS 31/07/2020 10:30 31/07/2020 10:30 30/07/2020 19:05 … Conteúdo da Página Segundo o professor Joel de Menezes Niebuhr, licitações e contratos são alguns dos temas que até agora geraram mais interesse para a formulação de enunciados a serem aprovados durante … Ler mais
Lei do RJ que proíbe fidelização em contratos de prestação de serviços é válida O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbe cláusulas de fidelização nos contratos de prestação de serviços. No caso de serviços regulamentados por legislação específica, a lei estabelece que … Ler mais
