Covid19

Estados e Municípios podem restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da Covid-19?

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sábado, 24 de abril de 2021   A situação concreta foi a seguinte: Diante do aumento do número de casos de Covid-19, alguns Estados e Municípios editaram decretos restringindo temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da doença. Nesse sentido, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 65.563/2021, que … Ler mais

É possível utilizar verbas do Fundeb para combater à pandemia da Covid-19?

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sábado, 5 de março de 2022   Fundeb O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de 27 fundos), formado, na quase totalidade, por recursos … Ler mais

É possível conceder, por via judicial, a suspensão da exigibilidade de parcelamento tributário sob o argumento dos efeitos deletérios da Covid-19?

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sexta-feira, 22 de abril de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Em abril de 2020, ou seja, logo no início da pandemia da Covid-19, uma empresa de comércio de veículos, localizada no Estado do Espírito Santo, impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Estadual narrando que: – em razão … Ler mais

5ª Turma do TRT-4 reconhece natureza ocupacional da covid-19 e condena hospital a indenizar empregada – 5ª Turma do TRT-4 reconhece natureza ocupacional da covid-19 e condena hospital a indenizar empregada – CSJT2

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A instituição não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que impediu a mulher de receber benefício previdenciário Imagem: carrinho de limpeza 05/08/2022 – A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, por maioria, a decisão da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho … Ler mais

Determinada indenização à família de vigilante morto por covid-19 em MG – Determinada indenização à família de vigilante morto por covid-19 em MG – CSJT2

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Para o julgador, restou incontroverso o descumprimento de normas legais e regulamentares básicas de segurança e saúde no meio ambiente de trabalho Imagem: pessoa segurando a mão de outra 04/08/2022 – A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de uma pensão mensal por danos materiais, … Ler mais

Hospital é condenado a pagar indenização de R$ 150 mil em razão da morte de ex-empregada por covid-19 – Hospital é condenado a pagar indenização de R$ 150 mil em razão da morte de ex-empregada por covid-19 – CSJT2

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A auxiliar de enfermagem trabalhava desde 1988 no hospital de propriedade da empregadora e faleceu em 2020, após o agravamento da covid-19 Imagem: corredor de um hospital 03/08/2022 – A juíza Alessandra Junqueira Franco, titular da Vara do Trabalho de Alfenas-MG, reconheceu a covid-19 como a doença ocupacional que provocou a morte de uma auxiliar … Ler mais

Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da covid-19

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Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a pandemia não tem essa característica. Imagem de CTPS com notas de cem reais 11/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a  pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para permitir que uma desempregada, em Vitória (ES), … Ler mais

Empresa deverá indenizar empregado de SP dispensado após se recuperar de covid-19 – Empresa deverá indenizar empregado de SP dispensado após se recuperar de covid-19 – CSJT2

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Para desembargadores, profissão do funcionário foi essencial durante a pandemia e, portanto, doença pode ser considerada como ocupacional Homem com dor na cabeça e espirrando 05/07/2022 A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a dispensa discriminatória de um empregado logo após retornar de afastamento para se recuperar de covid-19. A … Ler mais

Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com covid-19 – Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com covid-19 – CSJT2

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30/06/2022 – Os julgadores da Nona Turma do TRT-3 (MG), por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu covid-19. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Ricardo Marcelo Silva, que modificou sentença … Ler mais

Hospital baiano é condenado por escalar recepcionista lactante durante pandemia da covid-19 – Hospital baiano é condenado por escalar recepcionista lactante durante pandemia da covid-19 – CSJT2

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Profissional receberá R$ 4 mil por danos morais Imagem de recipiente contendo sangue identificado como covid-19 20/06/2022 – Uma recepcionista do Hospital Prohope Ltda., que foi escalada para trabalhar em local insalubre na empresa após retornar de licença-maternidade, quando ainda era lactante, será indenizada em R$ 4 mil e terá o seu pedido de demissão … Ler mais