(04/10/17) Em exercício na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, a juíza Maria Socorro de Souza Lobo anulou o auto de infração e a multa aplicados pela União Federal a uma empresa que não conseguiu atingir a cota de cargos destinada a pessoas com deficiência, prevista na Lei 8.213/1991, por falta de candidatos para as … Ler mais
Um ex-gerente do Banco Bradesco que ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego requereu, em audiência, prazo para aditar (complementar) a petição inicial. O pedido do empregado foi deferido pelo juízo após concordância da empresa. Passados os 15 dias concedidos, considerando que o empregado não aditou … Ler mais
TRT da 15ª Região (Campinas) condena empresa de segurança que não cumpriu cota de aprendizagem Com informações do CSJT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve despacho que considerou intempestivo recurso da Splice do Brasil Telecomunicação e Eletrônica Ltda. O descumprimento do prazo recursal se deu porque a empresa, inicialmente, apresentou a peça por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), mas o envio só poderia ocorrer … Ler mais
“Chegamos ao final deste dia com a certeza de que a Justiça Eleitoral cumpriu novamente a sua missão constitucional de garantir segurança e transparência às eleições”. Com essas palavras, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, abriu a entrevista coletiva de encerramento do primeiro turno das Eleições Gerais de 2022, na … Ler mais
terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre um tema muito relevante e extremamente polêmico. Trata-se de um homicídio ocorrido em São Paulo e que causou grande comoção nacional. A vítima foi uma jovem estudante e o autor do ato infracional um adolescente. Quando terminou o prazo … Ler mais
Processo foi julgado pela Terceira Turma Imagem de mulher usando máscara durante a pandemia da covid-19 02/06/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou recurso a uma empregada que havia requerido a estabilidade provisória prevista na Lei 14.020/2020. O colegiado entendeu ser necessário o preenchimento dos requisitos de … Ler mais
Nutrivida Ltda. já havia sido multada pelo Ministério do Trabalho anteriormente 07/02/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) validou multa aplicada pelo Ministério do Trabalho à Nutrivida Ltda. pelo não preenchimento da cota destinada aos empregados com deficiência. O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece o percentual mínimo … Ler mais
Nutrivida Ltda. já havia sido multada pelo Ministério do Trabalho anteriormente 07/02/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) validou multa aplicada pelo Ministério do Trabalho à Nutrivida Ltda. pelo não preenchimento da cota destinada aos empregados com deficiência. O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece o percentual mínimo … Ler mais
Danos morais coletivos somam R$ 200 mil 18/08/2021 – A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT. … Ler mais
