Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado DECISÃO 11/09/2020 08:05 11/09/2020 08:05 10/09/2020 20:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação … Ler mais
Sexta Turma reconhece falta de fundamentos e revoga prisão domiciliar de ex-vereador de Uberlândia (MG) DECISÃO 04/09/2020 16:55 … Conteúdo da Página A prisão domiciliar é uma medida substitutiva da prisão preventiva, e não uma alternativa à prisão. Por isso, a decretação da prisão domiciliar não dispensa os requisitos exigidos pelo Código de … Ler mais
Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil DECISÃO 17/08/2020 09:00 17/08/2020 09:00 14/08/2020 18:05 … Conteúdo da Página O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de … Ler mais
A vigilante tinha direito ao uso de colete à prova de balas, de forma que a não utilização por exigência da empresa ensejou dano moral. Uma empregada que desempenhou a função de vigilante armada para uma empresa de segurança foi indenizada em R$ 12 mil por dano moral por não receber colete à prova de … Ler mais
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato. 04/08/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de … Ler mais
Foi negado o pedido de indenização por danos morais de um parente de duas vítimas fatais de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que … Ler mais
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo DECISÃO 31/07/2020 09:25 31/07/2020 09:25 30/07/2020 17:49 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia … Ler mais
Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173/2020 que … Ler mais
O plano da Fundação Casa/SP não previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 14/07/20 – A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) foi condenada a pagar a um agente de apoio operacional diferenças salariais referentes ao Plano de Cargos e Salários de 2006. Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, … Ler mais
Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor DECISÃO 06/07/2020 06:55 06/07/2020 06:55 03/07/2020 20:32 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que condenou a Liderança Capitalização S.A., responsável pelo título de capitalização Telesena, … Ler mais
