O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da lei estadual que concede revisão da remuneração do funcionalismo público do Poder Executivo de Minas Gerais em percentuais maiores e de forma diversa em relação à proposta original do Poder Executivo. Segundo o ministro, a Assembleia Legislativa de … Ler mais
STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro DECISÃO 30/03/2022 21:10 30/03/2022 19:37 … Conteúdo da Página Ao negar pedido de suspensão de segurança, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve a eficácia do julgamento do Tribunal Especial Misto que cassou o … Ler mais
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7094) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de Rondônia, Marcos Rocha, questiona a validade de dispositivos da lei estadual que trata de aspectos de organização da Polícia Penal Estadual. O ministro André Mendonça é o relator da ação. O governador afirma que a Lei Complementar estadual 1.102/2021 … Ler mais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de decisões judiciais que determinaram bloqueio de valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), empresa pública do DF, para pagamento de condenações judiciais. O ministro Nunes Marques é o relator da Arguição de Descumprimento de … Ler mais
O TRT da 3ª Região fixou a indenização no valor de R$ 10 mil à trabalhadora 15/03/2022 – Uma trabalhadora de Governador Valadares (MG) vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter sofrido agressão física e verbal por parte de clientes e colega de trabalho dentro do estabelecimento em … Ler mais
Habeas corpus não é via adequada para atacar ato de governador sobre exigência de comprovante de vacina DECISÃO 09/03/2022 07:40 09/03/2022 07:40 08/03/2022 19:30 … Conteúdo da Página Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por governador de estado … Ler mais
STJ mantém ação penal por fraude e falsidade ideológica contra governador de Mato Grosso DECISÃO 08/03/2022 19:50 08/03/2022 18:43 … Conteúdo da Página O desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, pedia o trancamento da … Ler mais
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte que prevê que, em caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador no último ano do mandato, o restante do período será exercido pelo presidente da Assembleia Legislativa ou, na … Ler mais
O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7060, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão, em conta de restos a pagar, de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual. Invasão de competência A … Ler mais
O governador do Pará, Helder Barbalho, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, para que seja declarada a demora do Congresso Nacional para editar lei complementar federal sobre o período para a criação de municípios. Visando subsidiar a análise da ação, o relator, ministro Dias Toffoli, solicitou … Ler mais
