Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado DECISÃO 05/05/2022 07:00 05/05/2022 07:00 04/05/2022 18:38 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à … Ler mais
Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma DECISÃO 20/04/2022 14:55 20/04/2022 14:44 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. … Ler mais
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma DECISÃO 31/03/2022 07:00 31/03/2022 07:00 30/03/2022 18:48 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na … Ler mais
A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP DECISÃO 11/02/2022 07:40 11/02/2022 07:40 10/02/2022 18:49 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público … Ler mais
Ministro aponta aumento de mortes violentas ao manter condenação por posse ilegal de munições DECISÃO 18/10/2021 07:40 18/10/2021 07:40 15/10/2021 18:24 … Conteúdo da Página O aumento do número de mortes violentas intencionais no Brasil reforça a necessidade de uma “atuação responsável” do Judiciário diante da apreensão de munições em situação ilegal, sobretudo no atual … Ler mais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência do Tribunal do Júri para julgar crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte. Em decisão majoritária, nesta terça-feira (14), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1313494, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), com repercussão geral reconhecida, e restabeleceram … Ler mais
Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal, decide Terceira Turma DECISÃO 01/09/2021 07:00 01/09/2021 07:00 31/08/2021 19:34 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo … Ler mais
Acórdão determinou que empresa deverá ressarcir profissional em R$ 20 mil 09/08/2021 – Uma fabricante de produtos eletrônicos de São José (SC) foi condenada por fixar um “teto” mensal para o pagamento de comissões a um vendedor. Em decisão unânime, os desembargadores da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) consideraram a … Ler mais
Para Primeira Turma, é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008 DECISÃO 02/08/2021 08:50 02/08/2021 08:50 30/07/2021 17:32 … Conteúdo da Página Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF … Ler mais
Mantida prisão preventiva da mulher do policial Ronnie Lessa, acusada de importação ilegal de material bélico DECISÃO 27/07/2021 17:15 27/07/2021 17:17 … Conteúdo da Página O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus impetrado pela defesa de Elaine Figueiredo Lessa, presa sob a acusação … Ler mais
