improbidade

Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário

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Ação contra perda de direitos políticos por improbidade administrativa irá direto ao Plenário O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que prevê a … Ler mais

Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

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Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial DECISÃO 26/02/2021 06:50 26/02/2021 06:50 25/02/2021 20:12 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde

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Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde JURISPRUDÊNCIA 26/01/2021 09:35 26/01/2021 09:35 25/01/2021 20:18 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta​ disponibilizou seis novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como improbidade administrativa e demora injustificada para autorização de … Ler mais

Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional

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Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo 85/2012, que criou prerrogativa de foro para autoridades que respondem a ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em … Ler mais

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

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Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade DECISÃO 17/12/2020 06:55 17/12/2020 06:55 16/12/2020 19:17 … Conteúdo da Página ​​​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, com o advento da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o particular que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou … Ler mais

Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade

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Segunda Turma determina novo julgamento sobre aplicação da insignificância em caso de improbidade DECISÃO 03/12/2020 07:50 03/12/2020 07:50 02/12/2020 19:50 … Conteúdo da Página ​​Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para determinar o rejulgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª … Ler mais

Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta

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Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 17/11/2020 09:05 17/11/2020 09:05 16/11/2020 21:28 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a violação de princípios administrativos e dívidas … Ler mais

Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento

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Inimputabilidade que impede condenação por ato de improbidade também afasta obrigação de ressarcimento DECISÃO 19/10/2020 07:25 19/10/2020 07:25 16/10/2020 17:53 … Conteúdo da Página ​​Se o réu inimputável não pode ser condenado em ação de improbidade administrativa por faltar o dolo necessário à caracterização do ato ímprobo, ele também não pode ser condenado no mesmo … Ler mais

Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva

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Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva DECISÃO 16/09/2020 06:50 16/09/2020 06:50 15/09/2020 20:21 … Conteúdo da Página ​​Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que … Ler mais

1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador

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1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (1º), que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) de que os procuradores estaduais não podem propor ação civil … Ler mais