Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão afeta o trâmite de 644 processos que estão suspensos. Prevista no artigo 25, incisos I e … Ler mais
(Qua, 30 Set 2015 12:06:00) O Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos não terá que ressarcir uma aeroportuária por ter cobrado uma taxa de serviço para o departamento jurídico. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora por deficiência de instrumentação do recurso. Desde … Ler mais
Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma petshop reconhecido pela Justiça do Trabalho e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer do recurso de revista da empresa contra a decisão, os ministros consideraram que o contexto fático probatório do acórdão regional demonstrou com clareza a “pejotização”. A … Ler mais
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922, e a tese de repercussão geral (Tema 651) será definida posteriormente … Ler mais
[ EDITAL Nº 221, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 4600.003872/2022-35 Abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, no âmbito do Projeto de Cooperação Projeto FLACSO 01/2021, conforme a seguir: 01 (uma) vaga para pessoa jurídica, com experiência comprovada na realização de projetos digitais, produção e gestão de conteúdos digitais e … Ler mais
Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição obteve o reconhecimento da natureza salarial das quantias pagas por meio de sua pessoa jurídica. A FGV recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho tentando reverter a decisão, mas a Sétima Turma negou provimento ao seu agravo de … Ler mais
Estão abertas as inscrições para a segunda palestra da Jornada Jurídica, ciclo de encontros que discute o impacto do Novo Código Civil na jurisprudência da Corte. As palestras são destinadas a servidores e também ao público externo, e as inscrições são abertas gradualmente, em datas próximas a cada palestra. No segundo encontro do ciclo, marcado … Ler mais
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (27), no Seminário Reforma Trabalhista, realizado no Tribunal Superior do Trabalho, que a segurança jurídica é responsabilidade maior do Judiciário e que advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos devem acreditar na dimensão possuída e fazer a sua parte para podermos … Ler mais
Foi realizada, entre os meses de setembro e início de outubro, a 1ª Jornada de Prática Jurídica Castrense, atividade realizada pela 4ª Auditoria Militar do Rio de Jaeniro (1ª CJM), em parceria com a Comissão de Direito Militar da OAB-RJ. No dia 22 de setembro, no Plenário da 4ª Auditoria da 1ª CJM, foi promovida … Ler mais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por 13 votos a 12, que os adicionais previstos na Constituição da República e na legislação trabalhista não podem ser incluídos na base de cálculo para apuração do complemento da RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) dos empregados da Petróleo Brasileiro S. A. Os adicionais previstos em … Ler mais
