STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o pagamento da gratificação “pro labore” aos agentes fiscais de Renda do Estado de São Paulo quando estiverem afastados de suas funções para o exercício de mandato eletivo federal, estadual … Ler mais
PGR questiona pensão a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos durante mandato O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 783, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona leis do Município de Mucurici (ES) que concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício … Ler mais
Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação DECISÃO 23/10/2020 07:20 23/10/2020 07:20 22/10/2020 18:38 … Conteúdo da Página A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com … Ler mais
PSDB quer que perda do mandato por infidelidade partidária se aplique também a cargos majoritários O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6574), com pedido de liminar, requerendo que a perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos … Ler mais
Ministra suspende queixa-crime de Dilma Rousseff contra Bolsonaro até fim do mandato presidencial A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu até o fim do mandato presidencial a queixa-crime (PET 8352) presentada pela ex-presidente Dilma Rousseff contra o presidente Jair Bolsonaro, na qual lhe imputa o crime de injúria (artigo 140 do … Ler mais
Vereador de Correntina (BA) poderá retomar mandato, mas segue impedido de assumir cargos de direção DECISÃO 29/05/2020 09:25 29/05/2020 09:25 29/05/2020 03:40 … Conteúdo da Página Por não verificar riscos ao trâmite da ação penal, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que o ex-presidente da Câmara Municipal de … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta quinta-feira (21), em sessão plenária, por videoconferência, o julgamento de ações envolvendo o mandato do deputado federal Evandro Roman (Patriota), ajuizadas pelo deputado Edmar de Souza Arruda e pelos suplentes Reinhold Stephanes Junior e Hidekazu Takayama. Os recorrentes alegam que no decorrer do mandato, Evandro Roman deixou o … Ler mais
Disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro explica ao cidadão que mandato eletivo é o exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de cargos específicos por um período de tempo determinado por lei. A habilitação para a investidura e a posse no cargo eletivo – seja nas esferas do Poder … Ler mais
Por considerar os fundamentos do decreto de prisão preventiva genéricos, sem indicação de qualquer situação concreta que pudesse atrapalhar as investigações, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em habeas corpus para substituir por medidas cautelares alternativas a prisão de três vereadores de Uberlândia (MG) investigados na … Ler mais
Por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência no regime de plantão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de Antônio Moacir Dantas Cavalcanti Júnior para retornar ao exercício do mandato de vereador do município de Cabedelo (PB). Em abril de 2018, em decorrência da … Ler mais
