Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1427694, com repercussão geral (Tema 1.268). Lavra ilegal de areia No caso dos autos, o Tribunal Regional … Ler mais
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou 555 mil acordos entre janeiro e agosto de 2023. O número é 142% maior do que as 229 mil conciliações feitas no mesmo período do ano passado. De acordo com o órgão, no total, os acordos celebrados representaram um impacto positivo de quase R$ 43 bilhões para os cofres … Ler mais
STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito Com informações do STF
Especial Meio Ambiente: STF determina retomada de funcionamento de fundos ambientais Com informações do STF
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. A medida leva em conta, entre outros aspectos, o combate ao garimpo ilegal na Amazônia e em terras indígenas, Na decisão, que referendou liminar concedida pelo ministro … Ler mais
Com base na proteção do meio ambiente e da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com … Ler mais
Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm competência para editar leis que exijam a substituição de sacolas e sacos de plástico por material biodegradável. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 732686, com repercussão geral (Tema 970), com a validação de lei do … Ler mais
Tema do Mês – Sustentabilidade e Meio Ambiente 20/06/23 – O Tema do Mês de junho de 2023 da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Sustentabilidade e meio ambiente de trabalho”. A curadoria é da Comissão de Documentação e Memória do TST, que selecionou artigos, teses e dissertações sobre a matéria. O … Ler mais
Especial Meio Ambiente: o STF e a participação social em órgãos ambientais Com informações do STF
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidas cinco leis estaduais e uma municipal que restringiam ou impediam a extração e o uso do amianto crisotila para produção de qualquer tipo de material. No mesmo julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade da lei federal que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição … Ler mais
