Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. Restituição administrativa O Tribunal…

Pode ser determinado judicialmente que a GOOGLE não exiba determinados resultados em seu site de buscas?

PorJusdecisum

sexta-feira, 17 de agosto de 2012 A apresentadora “Xuxa” ingressou com uma ação contra a GOOGLE® objetivando compelir a empresa a remover do seu site de pesquisas os resultados relativos à busca pela expressão ‘xuxa pedófila’. Em outras palavras, se alguém fizesse uma busca no site da GOOGLE® não poderia aparecer nenhum site que contivesse…

Qual será a DIB da aposentadoria especial caso ela tenha sido concedida judicialmente em razão de requerimento administrativo deficitário?

PorJusdecisum

quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Aposentadoria especial Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 trata sobre a aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e prevê que esta será concedida…

Comentários à MP 767/2017, que novamente tenta impor a sistemática da alta programada para os auxílios-doença concedidos administrativa ou judicialmente

PorJusdecisum

terça-feira, 10 de janeiro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Em julho do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 739/2016, que alterava a Lei nº 8.213/91, promovendo mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. O prazo de vigência da MP 739/2016 foi encerrado em…

É possível receber o benefício por incapacidade, concedido judicialmente, mesmo que o período coincida com àquele em que o segurado estava trabalhando e aguardava o deferimento do benefício

PorJusdecisum

quarta-feira, 21 de outubro de 2020   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 04/04/2014, João foi até uma agência do INSS e requereu a sua aposentadoria por invalidez. O pedido foi indeferido (negado) administrativamente porque o perito do INSS entendeu que o segurado não estaria incapaz. Diante disso, João ajuizou ação contra a autarquia pedindo…

Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente

Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente RECURSO REPETITIVO 15/07/2022 08:40 15/07/2022 08:40 14/07/2022 18:56 … Conteúdo da Página ​Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de…

Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente RECURSO REPETITIVO 27/12/2021 07:00 27/12/2021 07:00 24/12/2021 12:57 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos…

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora DECISÃO 20/08/2021 09:10 20/08/2021 09:10 19/08/2021 19:59 … Conteúdo da Página ​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a…

Eletricista que aderiu a PDV poderá discutir judicialmente outras parcelas

Eletricista que aderiu a PDV poderá discutir judicialmente outras parcelas

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

Não havia cláusula expressa de quitação ampla dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. 14/10/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a eficácia liberatória da transação efetuada entre a Celg Distribuição, de Goiânia (GO), e um eletricista que aderiu ao Plano de Aposentadoria Espontânea (PAE) da empresa. Com isso, a Justiça do…

Garimpo em Poconé (MT) é interditado judicialmente por risco aos trabalhadores

Garimpo em Poconé (MT) é interditado judicialmente por risco aos trabalhadores

PorTST - Tribunal Superior do Trabalho

A 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou a interdição das atividades do Garimpo do Tico Pirambeira, localizado no município de Poconé. Conforme a decisão, os proprietários devem suspender completamente toda atividade de exploração e beneficiamento mineral, bem como a disposição de rejeito na barragem do empreendimento. A interdição atendeu ao pedido de…