sexta-feira, 3 de julho de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (03/07/2020), a Emenda Constitucional nº 107/2020, que adia as eleições municipais. Introdução Para enfrentar o problema de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, foram instituídas diversas medidas, dentre elas o isolamento social, o fechamento temporário de estabelecimentos comerciais, instituições … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 978, em que a Rede Sustentabilidade questionava a prática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de guardas municipais na advocacia. Entre outros pontos, a ministra observou que o partido … Ler mais
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 978), com pedido de liminar, contra a prática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de guardas municipais nos quadros da advocacia brasileira. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A Rede … Ler mais
A juíza do caso defendeu a conduta do empregador e entendeu que não é abusivo exigir determinados padrões de comportamento de grupo de servidores no ambiente de trabalho. 10/05/2022 – A Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) não aceitou pedido de nove guardas municipais de São Caetano do Sul (SP) para utilizarem barba e bigode … Ler mais
STJ suspende decisão que abria caminho para perdas milionárias de tributos municipais em São Luís DECISÃO 13/01/2022 06:50 13/01/2022 06:50 12/01/2022 17:02 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que desobrigou a Ceuma – … Ler mais
Com base em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis ou atos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Federal, apenas nas hipóteses que envolvam norma de reprodução obrigatória ou regra de caráter remissivo na … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa à obrigação. Responsabilidade Por maioria dos votos, foi julgada procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31, proposta pelo Democratas … Ler mais
Mandado de segurança foi apreciado pelo Pleno do Tribunal 21/09/2021 – O Itumbiara Esporte Clube conseguiu liminar na Justiça do Trabalho para suspender decisão da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara que havia determinado a suspensão dos incentivos do município ao clube esportivo, tais como fornecimento de centro de treinamento, estádio e transporte. Ao analisar … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Municípios de Nova Russas e de Campos Sales (CE) que tratavam de pensão a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e dependentes. No julgamento das duas ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), prevaleceu o entendimento, entre outros, de que as leis municipais não são compatíveis com os princípios republicano … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Pernambuco que fixava o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) como teto remuneratório para os servidores municipais. Por maioria de votos, o colegiado definiu que o teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, exceto aos vereadores, é … Ler mais
