Normas do RJ e de MT podem estender imunidade de parlamentares federais aos estaduais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825. Imunidades Nas ações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) … Ler mais