Norma do Par que fixou teto remuneratrio nico para servidores estaduais e municipais objeto de ADI A procuradora-geral da Repblica (PGR), Raquel Dodge, ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6221) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma emenda Constituio Estadual do Par que instituiu o subteto remuneratrio nico para os servidores estaduais e municipais. O … Ler mais
Lei de SC que permite ao consumidor acumulao de franquia de dados de celular objeto de ADI A Associao das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6204 contra lei do Estado de Santa Catarina que dispe sobre o dever de as empresas concessionrias de servio … Ler mais
Normas do PI que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrncia so objeto de ADI A Associao Nacional dos Delegados de Polcia Judiciria (ADPJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, com pedido de medida cautelar, contra decretos do Estado do Piau que autorizam policiais militares a … Ler mais
Lei sobre contratao de professores temporrios na rede pblica de Mato Grosso do Sul objeto de ADI A Confederao Nacional dos Trabalhadores em Educao (CNTE) props Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6196) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 266/2019 do Estado de Mato Grosso do Sul, que alterou o Estatuto dos Profissionais … Ler mais
Ausncia de norma para reajustar subsdios de desembargadores do TJ-BA objeto de ao no STF A Federao Brasileira de Associaes Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) questiona no Supremo Tribunal Federal suposta omisso do presidente do Tribunal de Justia do Estado da Bahia (TJ-BA) na elaborao de ato normativo que aumente a remunerao dos desembargadores daquela … Ler mais
Norma do Maranho sobre permanncia de juiz em comarca aps promoo objeto de ADI A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Cdigo de Diviso e Organizao Judicirias do Estado do Maranho que autoriza juzes promovidos entrncia final a optarem … Ler mais
Lei paulista que obriga extenso de promoes de instituies de ensino a alunos antigos objeto de ADI A Confederao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191 contra a Lei 15.584/2015 do Estado de So Paulo, que obriga os prestadores de servios contnuos … Ler mais
Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorrios a procuradores so objeto de aes no STF A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 21 aes contra normas estaduais e do Distrito Federal que dispem sobre o pagamento de honorrios advocatcios de sucumbncia a procuradores, com o … Ler mais
24/06/2019 – 13h30 Seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública. Em destaque, o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça.FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, expediu duas recomendações para que os tribunais de Justiça do país cumpram os atos normativos e as decisões proferidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, ainda … Ler mais
