Ex-empregada de supermercado obtém indenização após sofrer racismo de outra funcionária

04/10/2022 – Um supermercado de Curitiba terá que indenizar ex-empregada que sofreu insultos racistas de uma colega de trabalho, no horário do expediente. A funcionária, que é negra, foi alvo de xingamentos e gestos ofensivos. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que destacou que a reparação … Ler mais

Candidata grávida, impossibilitada de participar da prova física do concurso, tem direito de fazê-la em outra data?

domingo, 9 de setembro de 2012 O STJ recentemente enfrentou a seguinte situação fática: Determinada candidata inscreveu-se no concurso de escrivã da Polícia Civil. Foi aprovada nas fases anteriores do certame e convocada para o Exame de Capacidade Física. Ocorre que essa candidata estava no 6º mês de gravidez e, assim, não podia realizar o … Ler mais

Competência para julgar homicídio cujo ato de execução se deu em uma comarca e a consumação ocorreu em outra localidade

quinta-feira, 19 de setembro de 2013 Lugar do crime No processo penal, a competência territorial é definida pelo lugar do crime. Em outras palavras, em regra, o juízo competente para conhecer a ação penal é o do lugar em que o crime ocorreu. Diante disso, torna-se importante responder a seguinte pergunta: onde a legislação considera … Ler mais

Caso ocorra dissolução da associação que ajuizou a ACP, é possível a sua substituição no polo ativo por outra associação?

sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Imagine a seguinte situação adaptada: O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – INDC (associação civil) ajuizou ação civil pública contra o Banco “XX” postulando que fossem garantidos determinados direitos dos consumidores. O Banco foi citado, apresentou contestação e o processo seguia seu curso regular. Foi então que a … Ler mais

Uma concessionária de serviço público pode transferir essa concessão para outra empresa que não venceu a licitação?

segunda-feira, 4 de abril de 2022   Prestação dos serviços públicos Os serviços públicos podem ser: • prestados diretamente pelo Poder Público; ou • transferidos temporariamente para a iniciativa privada, por meio de um contrato de concessão ou de permissão.   Para que ocorra a concessão ou permissão, é necessária a prévia realização de licitação? … Ler mais

STF reafirma que requisição administrativa de bens de uma unidade federativa por outra é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3454 e reafirmou entendimento de que constitui ofensa ao princípio federativo a requisição administrativa de bens ou serviços por uma unidade federativa a outra. Em sessão virtual encerrada em 20/6, por unanimidade, o Tribunal excluiu do artigo 15, inciso XIII, da Lei … Ler mais

Partidos coligados para concorrer ao governo não podem fazer outra aliança para o Senado

Na sessão administrativa desta terça-feira (21), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não podem fazer outra aliança para o cargo de senador. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a jurisprudência da Corte no sentido de vedar a possibilidade de que as agremiações que … Ler mais

STF começa a julgar possibilidade de ​transferência direta de concessão pública a outra concessionária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Até o momento, três ministros – Dias Toffoli (relator), Gilmar Mendes e Nunes Marques – … Ler mais

Dois que se tornam um: entenda o que acontece quando partidos decidem se fundir ou incorporar outra legenda

Atualmente, existem 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017, que introduziu a cláusula de desempenho (ou de barreira), esse número tende a diminuir. As legendas que não alcançarem o desempenho mínimo nas urnas poderão se fundir a outras agremiações com linha ideológica semelhante ou poderão … Ler mais