Suspensa eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado durante pandemia

Suspensa eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado durante pandemia O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e … Ler mais

Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição

Retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal não ofende a Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 14/9, … Ler mais

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado DECISÃO 17/09/2020 08:10 17/09/2020 08:10 16/09/2020 21:09 … Conteúdo da Página ​Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios … Ler mais

Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado

Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado DECISÃO 11/09/2020 08:05 11/09/2020 08:05 10/09/2020 20:48 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação … Ler mais

Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de indenização estabilitária a auxiliar de limpeza

Não foi possível demonstrar que ela estava grávida ao ser dispensada. 10/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante. A ultrassonografia apresentada por ela não comprovou que estava grávida ao ser dispensada pela A. Frugoni Locação de … Ler mais

Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. Homem segurando um celular com confirmação de transação bancária 19/08/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação … Ler mais

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil DECISÃO 17/08/2020 09:00 17/08/2020 09:00 14/08/2020 18:05 … Conteúdo da Página ​O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de … Ler mais

Corte Especial confirma suspensão de pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí

Corte Especial confirma suspensão de pagamento de R$ 34 milhões a magistrados do Piauí DECISÃO 12/08/2020 06:40 12/08/2020 06:40 10/08/2020 19:23 … Conteúdo da Página ​​​​Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que determinou o pagamento de mais de R$ 34 … Ler mais

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado … Ler mais

Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia

Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) … Ler mais