Prescrição

1ª Turma: atos de fiscalização do TCU interrompem prescrição relacionada a irregularidades em Angra 3

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (28), o Mandado de Segurança (MS) 35953, impetrado pelo ex-diretor da Eletronuclear José Eduardo Brayner Costa Mattos. Ele questionava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado a instauração de tomada de contas especial para análise de supostas irregularidades (sobrepreço, superfaturamento … Ler mais

Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária

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A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. Pessoa digitando em notebook com ampulheta ao lado 23/08/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. A. … Ler mais

Mantida prescrição de ação baseada em risco potencial de exposição à poeira de amianto em fábrica de SP – CSJT2

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Decisão é do TRT da 2ª Região (SP) 12/08/2021 – A Décima Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença de primeiro grau que havia decidido pela prescrição total dos pedidos de assistência médica integral, danos morais, existenciais e materiais, pleiteados em ação civil pública por entidades que representam os ex- … Ler mais

Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

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Primeira Seção fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário RECURSO REPETITIVO 20/07/2021 07:00 20/07/2021 07:00 19/07/2021 19:00 … Conteúdo da Página Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, \”na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do … Ler mais

Operador consegue afastar prescrição declarada, de ofício, por juiz de primeiro grau

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Norma do CPC que permite essa declaração não se aplica ao Direito Processual do Trabalho. 12/7/2021 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada de ofício pelo juízo de primeiro grau sobre os direitos que um operador de máquina cobrou da Alptec do Brasil Ltda. De acordo com os ministros, … Ler mais

Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal

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Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal RECURSO REPETITIVO 21/06/2021 16:20   21/06/2021 16:23 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema … Ler mais

STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA

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STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA RECURSO REPETITIVO 12/05/2021 08:00 12/05/2021 08:00 11/05/2021 19:07 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, \”a possibilidade de se promover o ressarcimento do dano … Ler mais

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

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No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória DECISÃO 06/05/2021 07:00 06/05/2021 07:00 05/05/2021 19:43 … Conteúdo da Página ​​​​Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo … Ler mais

Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista

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Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. 12/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo … Ler mais

Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso

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Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso SERVIÇO 25/03/2021 08:40 25/03/2021 08:40 24/03/2021 19:44 … Conteúdo da Página ​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 689 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos. A Terceira Turma, por … Ler mais