Em acórdão proferido em agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo Tribunal de Justiça não torna inexigível o título judicial em que se funda a execução na Justiça do Trabalho. A turma havia julgado … Ler mais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo que permite a continuidade dos concursos em andamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, mas sem as limitações à participação de mulheres previstas nos editais. O acordo foi firmado nesta terça-feira (20) no âmbito da … Ler mais
TRT da 15ª região (Campinas) afasta prescrição intercorrente e determina prosseguimento da execução Com informações do CSJT
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o prosseguimento de concursos públicos para formação de soldado e de 2º tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE), desde que sejam retiradas as restrições que limitavam o ingresso de mulheres a 15% das vagas. A decisão se deu na Ação Direta … Ler mais
Determinado prosseguimento de processo arquivado após trabalhador rural ter problemas de acesso em Minas Gerais Com informações do CSJT
Os concursos públicos para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) poderão ser retomados em razão de acordo que afastou a limitação do acesso de candidatas aprovadas a 20% das 4,4 mil vagas disponíveis. O acordo foi homologado pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, ministro Dias Toffoli, do … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da viúva de um trabalhador vítima de pneumoconiose de ajuizar ação com pedido de indenização por dano moral em nome próprio ainda que o trabalhador, em vida, já tivesse sido indenizado pelos danos morais e materiais decorrentes da doença profissional. Com isso, o caso … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) prossiga no julgamento de ação civil pública no qual o Ministério Público do Trabalho pede o cancelamento do registro de funcionamento da Gelre Trabalho Temporário S.A. A Turma acolheu recurso do MPT e afastou o entendimento … Ler mais
Uma ex-empregada da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), no Recife, não conseguiu demonstrar em recurso para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, mesmo havendo erro de identificação quanto ao nome da parte, ao número do processo e de endereçamento recursal, seu processo teria condições de prosseguir. Segundo a decisão, não havia outros … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de um professor e determinou o prosseguimento regular da execução de sentença condenatória favorável a ele em processo contra a Fundação Visconde de Cairu (FVC). A execução havia sido suspensa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decorrência … Ler mais
