O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6844) contra trecho de uma norma que define a composição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber. O Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal … Ler mais
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida DECISÃO 12/05/2021 07:00 12/05/2021 07:00 11/05/2021 18:59 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador … Ler mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que mantenha o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar (LC) 159/2017, até que seja regulamentado o novo RRF, previsto na LC 178/2021, que prevê a migração dos entes federados submetidos à sistemática anterior. A … Ler mais
Arbitramento de danos morais e plano de recuperação judicial estão na Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 14/04/2021 08:45 14/04/2021 08:45 13/04/2021 19:55 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda temas como o arbitramento de indenização por … Ler mais
Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamentos sobre recuperação judicial JURISPRUDÊNCIA 19/03/2021 09:15 19/03/2021 09:15 18/03/2021 21:19 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois … Ler mais
O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o direito às horas extras. 08/05/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de serigrafia pela supressão do intervalo para recuperação térmica no serviço realizado em ambiente quente. Apesar de … Ler mais
Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência SERVIÇO 08/03/2021 08:10 08/03/2021 08:10 05/03/2021 18:48 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp … Ler mais
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal DECISÃO 03/03/2021 08:10 03/03/2021 08:10 02/03/2021 20:13 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa … Ler mais
Pesquisa Pronta aborda recuperação do produtor rural e coexistência de paternidades afetiva e biológica JURISPRUDÊNCIA 19/02/2021 09:35 19/02/2021 09:35 18/02/2021 19:08 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a recente edição aborda temas como a contagem do tempo … Ler mais
Quarta Turma considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem DECISÃO 12/02/2021 08:50 12/02/2021 08:50 11/02/2021 20:04 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma empresa para que fosse reconhecido o seu direito, como credora, à penhora de 30% dos recursos … Ler mais
