Região

TRT da 3ª Região (MG) não constata culpa de empregador em caso de educadora social agredida por interna em instituição de acolhimento de adolescentes – CSJT2

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Desembargadores entenderam que não houve culpa da direção da instituição no episódio. 05/03/2021 – Julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) modificaram sentença para excluir indenização por danos morais de R$ 3 mil que havia sido deferida à educadora social agredida por interna no local de trabalho. Ao apreciar … Ler mais

Empresa de Mato Grosso condenada por jornada exaustiva faz acordo no TRT da 23ª Região (MT) – CSJT2

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Indenização de  R$ 174 poderá ser destinado para combater a covid-19 03/03/2021 – Um acordo homologado propiciará a destinação de aproximadamente R$ 174 mil para a sociedade mato-grossense e o encerramento de uma ação civil pública por descumprimento de normas relativas à jornada e remuneração de motoristas de uma transportadora. O caso, que teve início … Ler mais

TRT da 21ª Região (RN) garante justiça gratuita para trabalhador que iria “tentar a vida em Portugal” – CSJT2

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Profissional conseguiu comprovar que comprou as passagens de forma parcelada e como tentativa de conseguir uma vida melhor no país estrangeiro 01/03/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve, por unanimidade, a justiça gratuita no processo de um ex-empregado da JMT Serviços de Locação de Mão de Obra … Ler mais

TRT da 10ª Região (DF/TO) afasta decisão que deixou de remeter ação rescisória para juízo competente por limitações técnicas – CSJT2

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Para relator, limitações técnicas do PJe não podem impedir a aplicação da norma processual 24/02/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) afastou decisão de juiz de primeiro grau que, após declarar incompetência para analisar uma ação rescisória, deixou de encaminhar os autos para o juízo competente – a … Ler mais

Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO)  – CSJT2

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Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST 19/02/2021 – Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se que a assinatura digitalizada é apenas uma cópia escaneada, o que não a torna válida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da … Ler mais

TRT da 3ª Região (MG) defere tutela de urgência para transferir médico de empresa pública para cuidar de pais no Ceará – CSJT2

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Desembargadores entenderam que agravamento dos problemas de saúde de genitores exige presença, apoio e cuidados do filho Julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, extinguiram sem resolução de mérito o processo de Tutela Antecipada Antecedente, por perda de objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. … Ler mais

Efeitos da pandemia não configuram força maior para deixar de pagar parcelas rescisórias, decide TRT da 18ª Região (GO) – CSJT2

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Profissional teve o contrato de trabalho suspenso por um período e depois foi demitido por justa causa Os graves efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 não configuram motivo de força maior para a exclusão do pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, em casos em que os contratos sejam rescindidos por iniciativa do empregador, sem … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) mantém depoimento de testemunha colhido em audiência on-line – CSJT2

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Trabalhador tentou comprovar que testemunha teria recebido orientação de advogado da empresa A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve o depoimento testemunhal colhido por meio de audiência on-line durante a instrução de uma ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Anápolis. O trabalhador, ao recorrer para o TRT 18, pretendia … Ler mais

Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, decide TRT da 12ª Região (SC) – CSJT2

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Acórdão considerou ilegal a chamada \”subvenção patronal\” cobrada de empresas em favor de sindicato representativo dos trabalhadores É nula a cláusula de acordo ou convenção coletiva que estabelece a obrigatoriedade para as empresas do pagamento de contribuição assistencial (subvenção patronal) em favor de sindicato de trabalhadores, por violação ao princípio da autonomia sindical. A decisão … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva – CSJT2

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Para desembargadores, lei não impede contratação de jovens para atuarem em empresas de segurança e vigilância O Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Segurança Eletrônica de Mato Grosso (Sindesp/MT) não poderá firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota reservada aos aprendizes e pessoas com deficiência. … Ler mais