STJ mantém negativa do Ministério da Saúde de repasse de verbas a município que não concluiu cadastro DECISÃO 31/01/2022 07:00 31/01/2022 07:00 28/01/2022 19:01 … Conteúdo da Página O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança no qual o … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão majoritária … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que autorizou o Distrito Federal a reter o montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sua destinação ao Instituto de Previdência do DF (Iprev/DF) até o valor do estoque da compensação previdenciária escriturado pelo Instituto Nacional … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de R$ 1,8 milhão ao Município de Cachoeira de Goiás (GO), de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios), referente à cota de ICMS retida ilegalmente por meio dos programas de incentivo fiscal. A … Ler mais
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6971, contra medida provisória do governo federal que suprimiu o prazo para o repasse de recursos para ações voltadas à garantia do acesso à internet para alunos e professores da educação básica pública. Segundo o partido, o ato … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou por 25 dias o prazo previsto na Lei 14.172/202 para que a União transfira para os estados e o Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, para fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. A … Ler mais
Na sessão desta quinta-feira (17), os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiram seus votos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, em que se discute a constitucionalidade do repasse de dados cadastrais, por operadoras de celular, a delegados de polícia e membros do Ministério Público, independentemente de … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quarta-feira (16), ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, em que a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à … Ler mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 31513 para cassar decisão que determinou ao Estado de Roraima o repasse de duodécimos à Universidade Estadual de Roraima (UERR). Autor da ação, o estado alegava que ato do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR), confirmado … Ler mais
Para Terceira Turma, é obrigatória cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos DECISÃO 10/05/2021 08:10 10/05/2021 08:10 07/05/2021 18:29 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é obrigatória a existência de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos … Ler mais
