A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7208) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 11.816/2022 de Mato Grosso que obriga as empresas privadas que atuam na prestação direta ou na intermediação de serviços médico-hospitalares a assegurar atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a invalidação de regra da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que, para reformar seu conteúdo, exige voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. O pedido foi formulado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7205, distribuída ao ministro Dias Toffoli. … Ler mais
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de leis de Mato Grosso do Sul e do Acre que permitem às Defensorias Públicas dos dois estados requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos. A decisão foi tomada na sessão virtual … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Constituição do Amazonas que dispõem sobre a implantação de usinas nucleares, assim como a entrada, o armazenamento e o processamento de material radioativo em âmbito estadual. Em sessão virtual encerrada em 1°/7, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 1º/7, o Plenário … Ler mais
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7192) contra a possibilidade de autoridade policial requisitar ao Ministério Público a antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra crianças e adolescentes. O objeto de questionamento é o artigo 21, parágrafo … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, sobre o cancelamento dos precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não foram resgatados no prazo de dois anos. O julgamento prossegue na sessão plenária de amanhã (30). O objeto de discussão … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, integralmente, a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado Roberto Jefferson por incitação à prática de crime e por tentar impedir ou restringir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes da União e dos estados, além de calúnia e homofobia. O … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, recebeu na manhã desta terça-feira (21) o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e um grupo de 11 senadores, entre eles líderes partidários e representantes da bancada feminina (veja lista ao final). O convite aos parlamentares foi feito pelo ministro Fux, para agradecer a boa … Ler mais
