Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora DECISÃO 30/08/2021 07:40 30/08/2021 07:40 27/08/2021 19:00 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% … Ler mais
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei 9.876/1999. Entre elas, está a criação do fator previdenciário e a exigência de carência para o pagamento de salário-maternidade para … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a requisição de documentos formulada pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Boa Vista (RR) para investigar denúncias de superfaturamento na contratação de funcionários para execução de serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos. A medida, deferida na … Ler mais
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quarta-feira (4), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute a ultratividade de normas coletivas. Nessa situação, após dois anos e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, essas normas têm sua validade … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (10),a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5388, que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo pelos próprios juízos da execução da pena. Após os votos do relator, ministro Marco Aurélio, e do ministro Nunes Marques, … Ler mais
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435), com repercussão geral (Tema 638), que discute a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. Na sessão de hoje, apenas o ministro Luís Roberto Barroso proferiu voto. Até o momento, três ministros entenderam que não … Ler mais
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC 195323), que tenta inocentar o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do crime de falsidade ideológica. Conforme a acusação do Ministério Público, o ex-governador, após aparecer em vídeo recebendo dinheiro de … Ler mais
Na sessão desta terça-feira (16), um pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o julgamento do recurso proposto pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo (Copersucar) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que a multou em … Ler mais
Pedido de vista suspende referendo de liminar que suspendeu alíquota zero para importação de armas Pedido de vista formulado pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, em sessão virtual, do referendo da liminar que suspendeu a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex), que reduziu de 20% … Ler mais
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quinta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5826, 5829 e 6154, que questionam os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. Até o momento, … Ler mais
