Direito autoral: proteção ao artista é tema de reportagem especial
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Dia: 27 de fevereiro de 2025
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre visita em estabelecimento prisional
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Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
Bancário que pediu demissão poderá receber PLR proporcional – TST
3ª Turma invalidou cláusula coletiva que restringia pagamento da parcela com base no tipo de desligamento Resumo: A 3ª Turma do TST invalidou cláusula coletiva envolvendo o Paraná Banco S.A. que restringia o pagamento proporcional da PLR com base no tipo de desligamento. Para o colegiado, a PLR é um direito constitucionalmente indisponível, e … Ler mais
Cartilha orienta sobre linguagem cidadã – CSJT2 – CSJT
25/2/2025 – O TRT-MG disponibilizou uma cartilha para orientar sobre o uso da linguagem cidadã em suas publicações. A cartilha “Linguagem Cidadã -TRT-MG mais inclusivo” foi elaborada pela Secretaria de Comunicação, com a preocupação de reconhecer as diferenças e singularidades de cada pessoa, promovendo a inclusão também na comunicação e contou com a colaboração do Comitê … Ler mais
STF rejeita dois recursos do Ministério Público do RJ no caso das rachadinhas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (26) dois recursos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) relacionados ao caso das rachadinhas. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1458306, o ministro considerou que a discussão trazida pelo MP-RJ não envolve diretamente norma da Constituição, mas matéria … Ler mais
Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual – TST
Resumo: Uma cuidadora de idosos de Ronda Alta entrou na Justiça pedindo reconhecimento de vínculo de emprego. No dia da audiência por videoconferência, ela só pediu acesso à sala virtual nove minutos depois do horário marcado, quando a instrução já havia se encerrado, e seu pedido foi rejeitado. A decisão foi mantida pela 1ª Turma … Ler mais
STM deve publicar edital de concurso até sexta-feira (28)
A comissão responsável pelo concurso do Superior Tribunal Militar (STM) prevê que o edital para o certame da Justiça Militar da União (JMU), que selecionará analistas e técnicos judiciários em diversas áreas, seja publicado até a próxima sexta-feira (28). Segundo a comissão, a equipe tem trabalhado intensamente para cumprir esse prazo. No entanto, caso surjam … Ler mais
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quinta-feira (27)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na tarde desta quinta-feira (27) o julgamento de um conjunto de ações sobre abuso de autoridade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 questiona dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para quem cometer crime contra honra de servidor público no exercício de … Ler mais
