Decisão foi unânime 11/03/2021 – O Código de Processo Civil prevê como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Contudo, quando a poupança é movimentada recorrentemente como uma conta corrente vê-se um desvirtuamento de sua finalidade, o que afasta a proteção. Este foi o entendimento do Pleno do … Ler mais
Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência RECURSO REPETITIVO 03/02/2021 07:05 03/02/2021 07:05 02/02/2021 19:14 … Conteúdo da Página Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões … Ler mais
STJ admite tempo especial para vigilante após normas de 1995 e 1997, mas exige prova da periculosidade RECURSO REPETITIVO 10/12/2020 18:06 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu \”o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, … Ler mais
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível. 20/11/20 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica discutida no agravo de … Ler mais
Primeira Seção admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios RECURSO REPETITIVO 29/10/2020 14:02 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários … Ler mais
CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma DECISÃO 27/10/2020 06:55 27/10/2020 06:55 26/10/2020 18:30 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de … Ler mais
Terceira Turma admite juntada de documentos complementares para delimitar imóvel em ação de usucapião DECISÃO 09/10/2020 09:30 09/10/2020 09:30 08/10/2020 18:10 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de … Ler mais
Terceira Turma admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio DECISÃO 28/09/2020 08:15 28/09/2020 08:15 27/09/2020 12:21 … Conteúdo da Página Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e … Ler mais
Ministro Marco Aurélio divulga voto em que admite depoimento por escrito de Bolsonaro O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a possibilidade de o presidente da República, Jair Bolsonaro, prestar depoimento por escrito no Inquérito (INQ) 4831 em trâmite na Corte para apurar acusações de suposta interferência política na Polícia Federal. … Ler mais
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento … Ler mais
