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TRT-SP aplica rescisão indireta a hotel que firmou contrato intermitente, mas deixou empregada durante um ano em casa – TRT-SP aplica rescisão indireta a hotel que firmou contrato intermitente, mas deixou empregada durante um ano em casa – CSJT2

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A mulher, admitida em janeiro de 2021, passou um ano inteiro sem um único chamado para prestar serviços, o que foi considerado falta grave praticada pela empresa imagem: campainha sob balcão 29/08/2022 – O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), Leonardo Aliaga Betti, reconheceu a rescisão indireta do contrato … Ler mais

A contagem dos prazos nos ritos regulados pelo ECA ocorre em dias CORRIDOS (não se aplica a regra dos dias úteis do CPC/2015)

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terça-feira, 30 de julho de 2019 No caso de apuração de ato infracional, aplica-se subsidiariamente o CPP ou o CPC? Depende. Aplica-se: • o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, memoriais, sentença); • o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA). Resumindo: 1ª opção: normas do ECA. … Ler mais

A causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CP não se aplica para dirigentes de autarquias

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terça-feira, 1 de outubro de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, diretor do Detran do Rio Grande do Norte, autarquia estadual responsável pela política de trânsito no Estado-membro, praticou peculato-desvio, delito tipificado no art. 312 do CP. Segundo o Parquet, João deveria responder também pela causa de aumento prevista no art. 327, § 2º … Ler mais

O descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP acarreta automaticamente a liberdade do preso? Esse dispositivo se aplica também aos Tribunais?

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quinta-feira, 7 de abril de 2022   Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP A prisão preventiva é decretada sem prazo determinado. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para impor a obrigação de que o juízo que ordenou a custódia, a cada 90 … Ler mais

Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios

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sábado, 14 de maio de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética (situação 1): A União ajuizou ação civil pública contra um empresa. O juiz julgou o pedido improcedente. A autora (União) será condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios? Não. Se o autor da ACP perder a demanda, ele não irá pagar honorários … Ler mais

Quarta Turma aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã

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Quarta Turma aplica instituto da surrectio e mantém curatelado no plano de saúde da irmã DECISÃO 01/07/2022 07:00 01/07/2022 07:00 30/06/2022 19:09 … Conteúdo da Página ​Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após … Ler mais

Segunda Seção segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional

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Segunda Seção segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional DECISÃO 06/06/2022 07:10 06/06/2022 07:10 03/06/2022 19:03 … Conteúdo da Página A indenização decorrente de danos a cargas em transporte aéreo internacional é disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), por força do artigo 178 … Ler mais

Sexta Turma aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô

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Sexta Turma aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô DECISÃO 01/06/2022 07:35   31/05/2022 18:12 … Conteúdo da Página ​Aplicando o princípio da insignificância, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender duas passagens de … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes aplica multa de R$ 405 mil a Daniel Silveira por descumprimento de cautelares

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado Daniel Silveira pague multa no valor total de R$ 405 mil, em razão da não observância, por 27 vezes, das medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (AP) 1044, em que o parlamentar foi condenado por crimes de ameaça ao … Ler mais

Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1322195, com … Ler mais