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TRT da 21ª Região (RN) cancela suspensão de CNH de motorista de aplicativo por dívidas trabalhistas – CSJT2

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Para desembargadores, medida viola direitos fundamentais do empregado 18/05/2021 – A Segunda Sessão Judicial Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) cancelou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista de aplicativo, ex-sócio da empresa executada por débitos trabalhistas. De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do … Ler mais

STF invalida lei de Mato Grosso que estabelecia condições para cassação da CNH

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia procedimentos sobre a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6612, ajuizada pelo … Ler mais

TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo

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Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação. Mão segurando Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 04/03/21 – Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte … Ler mais

Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH

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Governador de MT questiona leis estaduais sobre veículos apreendidos e cassação da CNH O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra normas do estado que tratam de questões de trânsito. A ADI 6598 contesta a Lei 11.062/2019, que prevê o leilão … Ler mais

TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença

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Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Carteiras Nacionais de Habilitação 04/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) … Ler mais

Vara do Trabalho de MG indefere pedido de suspensão de CNH de devedor – CSJT2

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Para magistrada, medida seria \”muito rígida\” e poderia até prejudicar trabalho do profissional A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), Sofia Fontes Regueira, indeferiu o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da dívida … Ler mais

Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução

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Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução DECISÃO 27/10/2020 07:50 27/10/2020 07:50 26/10/2020 18:40 … Conteúdo da Página ​​​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o … Ler mais

Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional

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Lei do RJ que proíbe utilização de pontos na renovação da CNH é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede o Departamento de Trânsito (Detran/RJ) de suspender ou cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de pontos perdidos por infrações de … Ler mais

Negada apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em Minas Gerais – CSJT2

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A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Nesse sentido, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos devedores imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Esses foram … Ler mais

Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

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A omissão da suspensão foi considerada falta grave pela 7ª Turma. 13/02/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia … Ler mais