Lei 13.993/2020: proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus
sexta-feira, 24 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. A Lei nº 13.993/2020 proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate do coronavírus. Art. 1º Fica proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à … Ler mais