terça-feira, 10 de janeiro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Em julho do ano passado, o Presidente da República editou a Medida Provisória 739/2016, que alterava a Lei nº 8.213/91, promovendo mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. O prazo de vigência da MP 739/2016 foi encerrado em … Ler mais
Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente RECURSO REPETITIVO 27/12/2021 07:00 27/12/2021 07:00 24/12/2021 12:57 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos … Ler mais
Uma empresa do ramo varejista vai ter que pagar como horas extras os 15 minutos de intervalo entre o fim da jornada normal e início do labor extraordinário não usufruídos por uma empregada nos anos anteriores à reforma trabalhista. A decisão, da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), manteve a … Ler mais
STF veda aumentos concedidos pelo Judicirio a servidores de Mogi-Guau (SP) com base no princpio da isonomia O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a concesso, por meio de deciso judicial, de diferenas salariais em razo da incorporao de valores decorrentes de leis municipais aos vencimentos dos servidores de Mogi-Guau (SP). No julgamento do Recurso … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um civil acusado de desacatar militares, durante operação no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro. O incidente ocorreu durante a atuação das Forças Armadas na operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos morros cariocas, em 2014. Consta da denúncia que, em abril de … Ler mais
