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Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

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Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) … Ler mais

Empregado do MG que assediou estagiária é condenado a ressarcir empresa de indenização paga à vítima

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A Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou um empregado de uma empresa pública – indústria nuclear – a ressarcir à organização o valor de R$ 12.500,00, pago a uma ex-estagiária em indenização por danos morais. O motivo: assédio sexual praticado pelo empregado contra a estagiária. Na época, o empregado ocupava o cargo de … Ler mais

Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios

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Ministro mantém prisão preventiva de condenado por contrabando de cigarros paraguaios O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Luiz Henrique Boscatto, condenado a pena de 36 anos e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos crimes de contrabando (nove vezes), corrupção ativa (duas … Ler mais

Estado de Minas Gerais é condenado por condições precárias no IML

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Justiça do Trabalho julgou o caso, que trata de saúde e segurança. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Minas Gerais a pagar a indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, em razão das condições precárias de trabalho no Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte (MG), constatadas … Ler mais

Negado seguimento a HC de ex-capitão do Exército uruguaio condenado em razão da Operação Condor

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Negado seguimento a HC de ex-capitão do Exército uruguaio condenado em razão da Operação Condor O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a Habeas Corpus (HC) 180173, por meio do qual a defesa de Pedro Antonio Narbondo Mato, cidadão brasileiro e ex-capitão do Exército do Uruguai , que pedia liminar para … Ler mais

Réu condenado por adulterar identificação de veículo aguardará em liberdade julgamento de habeas corpus

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​Um ex-policial condenado em primeira instância por adulterar sinal identificador de veículo para se apropriar dele aguardará em liberdade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o mérito do habeas corpus no qual a defesa alega a ocorrência de prescrição em relação ao crime de peculato. A decisão é do presidente do STJ, … Ler mais

Ministro reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico

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​Constatado \”evidente excesso de prazo\” na tramitação de uma apelação criminal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado, em primeiro grau de jurisdição, a seis anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas. Ele está preso … Ler mais

Escritório de advocacia do RJ não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

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A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso ordinário interposto pela Fazani & Fazani Sociedade de Advogados. Sem sucesso, o escritório requereu reforma da sentença que o condenou ao pagamento de horas extras, bem como seus reflexos, a um advogado. O colegiado seguiu, por unanimidade, o … Ler mais

Negado pedido de viagem a condenado na Operação Furacão

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Negado pedido de viagem a condenado na Operação Furacão O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido de viagem a Licínio Soares Bastos, condenado por corrupção ativa na Operação Furacão. Ele aguarda em liberdade o julgamento de recurso (embargos de declaração) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A … Ler mais

Empresário condenado na Lava Jato tem pedido de liberdade negado pelo STJ

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​Investigado em desdobramentos da Operação Lava Jato pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, o empresário Márcio Andrade Bonilho teve pedido de liberdade negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Por esses crimes, o empresário foi condenado à pena de 14 anos de reclusão no Tribunal … Ler mais