A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período. 27/05/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um engenheiro que alegava ter havido fraude na assinatura de contrato de gestão com a TSL – Engenharia, Manutenção e Preservação Ambiental S/A, de São Paulo (SP), pelo qual deixou … Ler mais
Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva COVID-19 25/05/2021 07:00 25/05/2021 07:00 24/05/2021 18:44 … Conteúdo da Página A contratação temporária de enfermeiros para o desempenho de atividades relacionadas à pandemia da Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária; por isso, não … Ler mais
Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão DECISÃO 19/10/2020 07:00 19/10/2020 07:00 15/10/2020 17:44 … Conteúdo da Página O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos … Ler mais
Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa COVID-19 05/10/2020 07:05 05/10/2020 07:05 02/10/2020 18:40 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema … Ler mais
Para Segunda Seção, erro na publicação antecipada do resultado de julgamento não configura suspeição DECISÃO 02/10/2020 07:20 02/10/2020 07:20 01/10/2020 17:20 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma exceção de suspeição apresentada contra o ministro Villas Bôas Cueva por entender que a publicação antecipada do resultado de … Ler mais
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado \”servidor fantasma\” –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de … Ler mais
Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial a descoberto. De acordo com … Ler mais
O fato de uma empresa não instalar divisórias nos chuveiros do alojamento não viola o direito à intimidade de seus trabalhadores e, portanto, deve ser absolvida da condenação por danos morais. Este foi o entendimento da Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao julgar um recurso de uma empresa de … Ler mais
Matéria-prima comumente utilizada para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes, a cafeína pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando o insumo é apreendido em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma … Ler mais