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CNT contesta lei do Ceará que assegura transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais

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CNT contesta lei do Ceará que assegura transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6474 para questionar dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram à categoria dos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. O … Ler mais

PGR contesta normas sobre subsídio e adicionais a defensores públicos do Maranhão

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PGR contesta normas sobre subsídio e adicionais a defensores públicos do Maranhão O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6467, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por … Ler mais

Rede contesta lei que exige renúncia a ações judiciais para recebimento de ajuda da União por entes federativos

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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6442, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que trata da ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. A lei permite … Ler mais

Aras contesta lei capixaba sobre gratificações a magistrados

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6439, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 234/2002 do Espírito Santo que preveem gratificações e adicionais aos membros da magistratura do estado. ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, relatora da ADI … Ler mais

Mais uma ação contesta lei estadual que proíbe corte de energia durante pandemia

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A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, contra dispositivos da Lei estadual 1.389/2020 de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica em residências por inadimplência enquanto perdurar o estado de emergência no estado, devido à pandemia da Covid-19. A … Ler mais

PDT contesta revogação de normas sobre monitoramento de armas e munições

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PDT contesta revogação de normas sobre monitoramento de armas e munições O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 681 contra portaria que revogou atos normativos sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país. O ministro Alexandre de Moraes é … Ler mais

PDT contesta MP que altera contratação de portuários avulsos na pandemia

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PDT contesta MP que altera contratação de portuários avulsos na pandemia O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6404 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 945/2020, que dispõe sobre a atividade portuária durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro Luiz Fux é o relator … Ler mais

PCdoB contesta decreto que estabelece critérios para recebimento do auxílio emergencial

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PCdoB contesta decreto que estabelece critérios para recebimento do auxílio emergencial O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6398) para questionar a validade de dispositivos do Decreto 10.316/2020 que estabelecem requisitos para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. O ministro Celso de Mello … Ler mais

Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia

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Setor de turismo contesta resolução do Bacen que limita renegociação de dívidas durante a pandemia A Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6368 contra trechos da Resolução 4.782/2020 do Conselho Monetário Nacional (CNM) e do Banco Central do Brasil (Bacen), que trata trata de … Ler mais

Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho

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Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares … Ler mais