A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota … Ler mais
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente a dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao Instituto … Ler mais
Suspensa cobrana de contribuio negocial no autorizada por empregado da Caixa O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de deciso da Justia do Trabalho que manteve a cobrana da contribuio negocial instituda pelo Sindicato dos Bancrios do Piau (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econmica Federal (CEF). Segundo o … Ler mais
Extintas ADIs contra pagamento de contribuio sindical por boleto O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mrito sete Aes Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisria (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores pblicos e privados autorizarem o desconto da contribuio sindical em folha … Ler mais
Suspensa deciso que determinou desconto de contribuio sindical de empregados da Claro O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamao (RCL) 35540 para suspender deciso do juzo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou que a Claro S.A. efetuasse o desconto em folha da … Ler mais
