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TRT-RN cria unidade de monitoramento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – CSJT2 – CSJT

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24/10/2024 – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) instituiu a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT21), vinculada à Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC). A nova unidade, prevista pela Resolução CNJ n.º 364/2021, tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões … Ler mais

STF discute jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre marco temporal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (4) a oitava audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Neste encontro, os integrantes da comissão avançaram sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre o tema. A Corte IDH é um órgão internacional … Ler mais

STF restabelece direitos políticos de ex-governador do Rio de Janeiro

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/10, no julgamento da Reclamação (RCL) 72373. A decisão suspensa é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que, … Ler mais

Decisões do STF e Constituição garantem defesa dos direitos das crianças

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“Fica instituído o dia 12 de outubro para ter lugar, em todo o território nacional, a festa da criança, revogadas as disposições em contrário”. Com o Decreto 4.867, que contém somente esse artigo, em 1924, o então presidente da República, Arthur Bernardes, criou uma data que persiste até hoje: o Dia da Criança. No ano … Ler mais

Lançado Prêmio Brasil de Teses e Dissertações sobre Futebol e Direitos do Torcedor

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[ EDITAL Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019PRÊMIO BRASIL DE TESES E DISSERTAÇÕES SOBRE FUTEBOL E DIREITOS DO TORCEDOR EDIÇÃO 2019 A Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor (SNFDT), vinculada a Secretaria Especial do Esporte, torna público o edital do Prêmio Brasil de teses e dissertações sobre Futebol e … Ler mais

Lançado edital para indicação de associações representativas de titulares de direitos autorais e de usuários

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[ EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 PROCESSO Nº 71000.036045/2019-89. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e com fundamento no § 4º do art. 3º do Decreto … Ler mais

Prorrogadas as inscrições ao Prêmio Brasil de Teses e Dissertações sobre Futebol e Direitos do Torcedor

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[ EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 PRÊMIO BRASIL DE TESES E DISSERTAÇÕES SOBRE FUTEBOL E DIREITOS DO TORCEDOR EDIÇÃO 2019 O Secretário Especial do Esporte, usando de suas atribuições regimentais, torna público o presente Edital Complementar ao Edital nº 01, de 18 de outubro de 2019- Prêmio Brasil … Ler mais

Juiz do trabalho usa teoria dos Direitos Penal e Civil para negar indenização à trabalhadora – CSJT2 – CSJT

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  Imagine que duas pessoas discutam na final de um campeonato de futebol. Uma delas sai ferida e é socorrida por um amigo, que dirige velozmente para o hospital. No trajeto, o veículo capota e a pessoa morre. Somente o amigo que prestou socorro pode ser responsabilizado. O agressor, lá do início da história, nada … Ler mais