Por não haver obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que condenou um ex-prefeito da cidade de Miracatu (SP) em razão da dispensa indevida de licitação. A ação por ato de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo … Ler mais
A empregada não conseguiu demonstrar que a Santa Casa tinha ciência de sua condição. 03/06/20 – A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar … Ler mais
12/05/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, … Ler mais
Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares … Ler mais
Ex-prefeito de Patu (RN) e outros envolvidos em dispensa indevida de licitação devem ressarcir dano Aguarde … Imagem para o Destaque AREsp 1573799 Não Francisco Falcão Imagem … Ler mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz indeferiu o habeas corpus coletivo no qual a Defensoria Pública do Amazonas pedia a concessão de prisão domiciliar para todos os presos do regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, que fossem integrantes do grupo de risco da pandemia do novo coronavírus … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TPE), por unanimidade, negou provimento a recurso de um empregado que pedia reversão da dispensa por justa causa, contra a Liq Corp S.A. O empregado não se conformava por ter sido chancelada, judicialmente, em primeira instância, a justa causa que lhe foi aplicada, alegando … Ler mais
Magistrados da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteram a dispensa por justa causa de um vigilante que foi acusado pela empresa de dormir reiteradamente no posto de serviço durante a jornada de trabalho. Para o desembargador Sércio da Silva Peçanha, relator no processo, a empregadora não conseguiu provar a … Ler mais
A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro de Florianópolis (SC) que depois de passar mais de quatro décadas na mesma empresa, recusou-se a desempenhar suas tarefas por meio do computador. Para a Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a … Ler mais
A dispensa sem justa causa aplicada a trabalhador reabilitado pelo INSS por empresa do Grupo Femsa (Coca-Cola) foi declarada nula, com determinação de reintegração ao emprego e pagamento de salários, em razão da garantia de emprego indireta, ou seja, pelo fato de a empregadora não ter contratado um substituto em situação análoga antes da dispensa, … Ler mais
